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PLS 254/2017 — Revoga o art. 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação…

Apresentado em 07/08/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Revoga o art. 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e restabelece a Lei nº 13.287, de 11 de maio de 2016, a fim de proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

Explicação fornecida pelo Senado

Revoga dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho que autoriza o trabalho de empregada gestante em atividades insalubres, atendidos os termos que especifica.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Paulo Paim

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

19/08/2025 · CAE
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
01/02/2025 · CAE
Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
05/09/2024 · CAE
Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
25/04/2024 · CAE
A relatora, senadora Janaína Farias, apresenta relatório favorável à matéria, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
24/04/2024 · CAE
Redistribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.
29/06/2023 · CAE
A relatora, senadora Augusta Brito, apresenta relatório favorável à matéria, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
09/05/2023 · CAE
Em reunião realizada em 09/05/2023, a matéria foi retirada de pauta.
04/05/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/05/2023.
04/05/2023 · CAE
Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
20/03/2023 · CAE
Matéria aguardando designação de relator.
20/03/2023 · CDH
Matéria já instruída pela CDH. Encaminhamento errado. Encaminho a matéria à CAE, conforme despacho do dia 16/03/2023.
17/03/2023 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023 · PLEN
Aprovado na Sessão deliberativa de 16/03/2023 o RQS 98/2023. O Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2017, uma vez instruído pela CDH, nos termos do Requerimento nº 691, de 2017, retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CCJ e, em seguida, à CAS, em decisão terminativa.
02/03/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 98, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
02/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 98/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
08/04/2021 · CAE
Devolvido pelo relator, Senador Elmano Férrer, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
24/06/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
24/06/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.