Registro no Senado Federal
PL 713/2021 — A responsabilidade educacional pela universalização da oferta e pela garantia de padrão de qualidade do ensino na educação básica
Apresentado em 03/03/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a responsabilidade educacional pela universalização da oferta e pela garantia de padrão de qualidade do ensino na educação básica.
Explicação fornecida pelo Senado
Dispõe sobre a universalização da educação básica com padrão de qualidade, cria requisitos indispensáveis para que esse padrão seja observado e mecanismos de responsabilização de governantes e gestores em caso de descumprimento.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Kátia Abreu
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
01/12/2022 · CE
Reunida a Comissão, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento REQ nº 63, de 2022-CE, de realização de audiência pública para instruir a matéria.
21/11/2022 · CE
Matéria não apreciada por conta do cancelamento da 26ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 29/08/2022.
19/08/2022 · CE
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 29/08/2022.
07/07/2022 · CE
Em reunião realizada em 07/07/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
06/07/2022 · CE
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 16:06.
30/06/2022 · CE
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 07/07/2022.
22/03/2022 · CE
Recebido o relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação do projeto.
23/02/2022 · CE
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
21/12/2021 · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
10/12/2021 · CE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/12/2021 a 20/12/2021. Perante a CE.
10/12/2021 · PLEN
A matéria vai à CE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
03/03/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 03/03/2021.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.