Registro no Senado Federal
PL 1604/2022 — As medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não…
Apresentado em 13/06/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Simone Tebet
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
13/05/2024
A matéria vai ao arquivo.
13/05/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 180, de 2024, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 1.604, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023. A matéria vai ao Arquivo.
20/04/2023
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14550 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 20/04/2023 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 19/04/2023.
10/04/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 33, de 2023, na origem, comunicando que, em razão de erro material, foram enviados novos autógrafos do Projeto de Lei nº 1.604, de 2022, à sanção. Ao Arquivo.
29/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 7, de 2023, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.604, de 2022. Ao Arquivo.
03/01/2023
Remetido Ofício SF n º 6, de 02/01/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
22/12/2022
Anexado o texto revisado.
22/12/2022 · PLEN
Encerrou-se em 21 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.604, de 2022. Não foi apresentado recurso. Aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
21/12/2022
Anexado o texto final revisado.
13/12/2022 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 15/12/2022 a 21/12/2022. Perante a Mesa.
13/12/2022 · PLEN
Encaminhado á publicação o Ofício nº 41, de 2022, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
13/12/2022 · CCJ
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/12/2022 · CCJ
Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Eliziane Gama. Anexei o Texto Final do PL 1604, de 2022. Anexei o Ofício nº 41/2022- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
12/12/2022 · CCJ
Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
12/12/2022 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/12/2022 · CCJ
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
29/06/2022 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
22/06/2022 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de Emendas.
20/06/2022 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/06/2022 · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/06/2022 a 28/06/2022. Perante a CCJ.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.