Registro no Senado Federal

PL 4996/2019 — Estabelecer medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate…

Apresentado em 05/09/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.

Explicação fornecida pelo Senado

Aprimora a Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, prevista no Código Florestal, a partir de três elementos centrais: a ampla participação de todos os setores da sociedade envolvidos com a matéria; o estabelecimento de um processo contínuo de avaliação e revisão da política; e exigência do envio dos resultados dos processos de avaliação ao Congresso Nacional.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Alessandro Vieira

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

01/09/2026 · CMA
Em reunião realizada em 01/09/2026, a apreciação da matéria foi adiada. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/14954
28/08/2026 · CMA
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/09/2026.
01/04/2025 · CMA
Recebido parecer da senadora Eliziane Gama pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.996, de 2019.
19/04/2023 · CMA
Audiência pública realizada em 19/04/2023, em atendimento aos REQ 3/2023 e REQ 15/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11254&codcol=50
14/04/2023 · CMA
Audiência pública em atendimento aos REQ 3/2023 e REQ 15/2023 prevista para a 6ª reunião, agendada para 19/04/2023, às 09h30
04/04/2023 · CMA
Na 5ª reunião extraordinária deliberativa da Comissão de Meio Ambiente o requerimento 15/2023-CMA, para inclusão de convidados na audiência objeto do requerimento 3/2023-CMA, foi aprovado. Aguardando agendamento da Audiência Pública. Notas, informações e vídeo da reunião de aprovação do requerimento de aditamento acessível pelo link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11191&codcol=50.
20/03/2023 · CMA
Apresentado requerimento (Aditamento de requerimento) na Comissão nesta data às 17:29.
15/03/2023 · CMA
Na 2ª reunião extraordinária deliberativa da Comissão de Meio Ambiente, subscrito pela senadora Tereza Cristina e pelo senador Wellington Fagundes, o REQ 3/2023-CMA foi aprovado, com a inclusão de dois convidados: a pedido da senadora Leila Barros, incluído representante do Conselho Nacional dos Bombeiros Militares - Ligabom; e a pedido da senadora Tereza Cristina, incluído um representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa. Incluído texto final do requerimento.
13/03/2023 · CMA
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
10/03/2023 · CMA
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 16:48.
02/02/2023 · CMA
Matéria aguardando distribuição
23/12/2022 · CMA
Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
21/12/2022 · CMA
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/12/2021 · CMA
Na 37ª reunião da Comissão realizada nessa data, a matéria foi retirada de pauta e aprovado o REQ 65/2021 - CMA. Matéria aguardando a realização da Audiência Pública.
30/11/2021 · CMA
Apresentadas duas emendas aditivas pelo senador Fabiano Contarato.
30/11/2021 · CMA
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 18:24. Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 18:24.
26/11/2021 · CMA
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/12/2021.
26/11/2021 · CMA
Recebido nessa data relatório da senadora Eliziane Gama pela aprovação do PL 4996/2019.
20/09/2019 · CMA
Não foram apresentadas emendas perante a Comissão no prazo regimental. Matéria com o relator.
13/09/2019 · CMA
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório. Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF): Primeiro dia: 13/09/2019 Último dia: 19/09/2019

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.