Registro no Senado Federal

PL 5373/2019 — Majorar as penas dos crimes que especifica

Apresentado em 03/10/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar as penas dos crimes que especifica, e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei dos Crimes Ambientais, para aumentar as penas em 35 crimes, criar agravante, alterar condutas definidas como crimes, prever hipóteses de perdimento e destruição dos instrumentos do crime e aumentar a multa por infrações administrativas.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Alessandro Vieira

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/02/2021 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
13/02/2020 · CCJ
Recebido, às 13h30, relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1-CMA.
12/12/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
05/12/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
04/12/2019 · CMA
Na 56ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio ambiente aprovou o relatório apresentado pela senadora Eliziane Gama que passou a constituir o parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 5373 de 2019 com a Emenda nº 1-CMA. Lista de Presença e Decisão anexadas ao processado (fls. 11 e 12)
04/12/2019 · CMA
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
02/12/2019 · CMA
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/12/2019.
27/11/2019 · CMA
Matéria não apreciada nesta data em função do cancelamento da 56ª reunião.
22/11/2019 · CMA
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 27/11/2019.
20/11/2019 · CMA
Em reunião realizada em 20/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
18/11/2019 · CMA
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/11/2019.
06/11/2019 · CMA
Em reunião realizada em 06/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
01/11/2019 · CMA
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 06/11/2019.
23/10/2019 · CMA
Em reunião realizada em 23/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
22/10/2019 · CMA
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 23/10/2019.
16/10/2019 · CMA
Recebido, nesta data, relatório da senadora Eliziane Gama pela aprovação com uma emenda que apresenta. Às folhas 9 e 10.
14/10/2019 · CMA
Não foram apresentadas emendas perante a Comissão no prazo regimental. Matéria com o relator.
08/10/2019 · CMA
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
07/10/2019 · CMA
Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/10/2019 a 11/10/2019. Perante a SF-CMA.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.