Registro no Senado Federal

PLC 139/2018 — Incluir especificidades inerentes ao autismo nos censos demográficos

Apresentado em 12/12/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir especificidades inerentes ao autismo nos censos demográficos.

Explicação fornecida pelo Senado

Estabelece que os censos demográficos realizados a partir de 2018 incluirão as especificidades inerentes ao autismo.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

11/10/2019 · PLEN
Juntado, às fls. 55 a 58, o original de requerimento de urgência, primeiro signatário Senado Jorginho Mello, apresentado durante a tramitação do Projeto, que deixou de ser lido em virtude da aprovação da matéria. Devolvido ao Arquivo.
11/10/2019
Encaminhado por solicitação.
21/08/2019
Juntados aos autos do processo o original do Ofício-Circular GPE n.º 190/19, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP. (fls. 51/53).
21/08/2019
Encaminhado por solicitação.
09/08/2019
À COARQ.
09/08/2019
Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Of. 1612/2019-CAP, da Câmara Municipal de Campinas/SP. (fls. 46/49)
06/08/2019
Remetido Ofício SF nº 606, de 6/8/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 139/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.861, de 18 de julho de 2019. (fl. 45). À COARQ. ************* Retificado em 09/08/2019************* Onde se lê: "À COARQ." Leia-se: "À ATRSGM."
05/08/2019
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 305, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida na Lei n] 13.861, de 18 de julho de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
22/07/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação de restituição de autógrafos.
22/07/2019
À SLSF a pedido.
19/07/2019
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13.861 DE 2019. DOU (Diário Oficial da União) - 19/07/2019 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 18/07/2019.
09/07/2019
Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício/P nº 0361/19, da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul.
09/07/2019
À ATRSGM, a pedido.
08/07/2019
Remetido Ofício SF n.º 537, de 8/7/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 81/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 34). Remetido Ofício SF n.º 538, de 8/7/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 35).
03/07/2019
Anexado o texto revisado (fl. 31).
02/07/2019 · PLEN
Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emenda de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 183, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CAS, concluindo favoravelmente ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CDH, de redação, nos termos dos pareceres. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 184, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.
02/07/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
02/07/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 561, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto.
02/07/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
02/07/2019 · CAS
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da aprovação do requerimento de urgência nº 561, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, nos termos regimentais. À SLSF.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.