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PEC 3/2024 — Vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar

Apresentado em 20/02/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.

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Onde está no caminho?

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Flávio Dino · Weverton · Fabiano Contarato · Davi Alcolumbre · Plínio Valério · Augusta Brito · Eliziane Gama · Jorge Kajuru · Chico Rodrigues · Teresa Leitão · Paulo Paim · Randolfe Rodrigues · Izalci Lucas · Angelo Coronel · Jussara Lima · Humberto Costa · Beto Faro · Efraim Filho · Fernando Farias · Leila Barros · Omar Aziz · Marcelo Castro · Flávio Arns · Otto Alencar · Veneziano Vital do Rêgo · Sérgio Petecão · Jader Barbalho · Professora Dorinha Seabra · Renan Calheiros · Giordano · Soraya Thronicke · Cleitinho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

08/04/2026 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
08/04/2026 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
08/04/2026 · CCJ
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/04/2026 · CCJ
Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Eliziane Gama relata oralmente a Emenda n° 8, concluindo pela prejudicialidade. A Comissão recebe, nos termos do art. 312, Parágrafo único, do RISF, o Requerimento n° 8 -CCJ, de 2026, de autoria do Senador Carlos Portinho, como líder, de destaque para a votação em separado da Emenda n° 3. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda n° 9-CCJ (de redação), com outros ajustes redacionais propostos; parcialmente favorável às Emendas n°s 4, 5 e 7, na forma da Subemenda nº 1-CCJ; contrário à Emenda n° 6; e pela prejudicialidade das Emendas n°s 2 e 8. Aprovada a Emenda nº 3-CCJ. Votam vencidos para a Emenda n° 3, a Senadora Eliziane Gama e o Senador Fabiano Contarato.
08/04/2026 · CCJ
Recebida a Emenda n° 8, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhada à Relatora para análise.
08/04/2026 · CCJ
Recebida a complementação de voto, de autoria da Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação da Proposta, e, parcialmente, das Emendas nº 4, 5 e 7, todas na forma da subemenda que apresenta, com uma emenda de redação, rejeitadas as Emendas nº 3 e 6 e prejudicada a Emenda nº 2.
08/04/2026 · CCJ
Recebida a Emenda n° 7, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada à Relatora para análise.
07/04/2026 · CCJ
Recebido requerimento do senador Sérgio Moro, solicitando a retirada da Emenda nº 1, da qual é autor.
07/04/2026 · CCJ
Recebidas as Emendas n°s 5 e 6, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas à Relatora para análise.
07/04/2026 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/04/2026.
07/04/2026 · CCJ
Na 3ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 7, de 2026-CCJ, de iniciativa do Senador Carlos Portinho, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Vanessa Ribeiro Mateus, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Sr. Tarcísio José Sousa Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP); Sr. José Schettino, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); Sr. Emerson Garcia, Promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG); Sr. Luiz Gustavo Inácio da Silva, Tenente Coronel e representante do Exército Brasileiro; Sr. Régis Vinicius Silva Barreto, Coronel Aviador e representante da Força Aérea Brasileira (FAB); Sra. Jerusa Mara Grossi; Capitã de Corveta e representante da Marinha do Brasil; Sr. Régis de Souza Araújo, Juiz Federal, representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE). Usam da palavra os Senadores Sergio Moro, Jayme Campos, Hamilton Mourão e o Senador Carlos Portinho, Presidente em exercício da CCJ.
07/04/2026 · CCJ
Recebida a Emenda n° 4, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada à Relatora para análise.
24/03/2026 · CCJ
Recebida a Emenda n° 3, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada à Relatora para análise.
18/03/2026 · CCJ
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. A Comissão aprova o Requerimento nº 7/2026-CCJ, de iniciativa do Senador Carlos Portinho, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
18/03/2026 · CCJ
Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada à Relatora para análise.
17/03/2026 · CCJ
Recebida a Emenda n° 1, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada à Relatora para análise.
13/03/2026 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026.
05/03/2026 · CCJ
Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável à Proposta com três Emendas de Redação que apresenta.
18/09/2025 · CCJ
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
16/09/2025 · CCJ
Devolvido pela relatora, Senadora Eliziane Gama, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

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Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.