Pular para o conteúdo
FolívoraPOLÍTICA QUE VOCÊ ACOMPANHA
← Voltar aos projetos do Senado

Registro no Senado Federal

PL 1707/2025 — Medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a…

Apresentado em 13/06/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 28/04/2026

    Remetido Ofício SF nº 301, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 306, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.707, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.391, de 15 de abril de 2026. À COARQ.

  2. 22/04/2026 · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 306, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.391, de 15 de abril de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  3. 16/04/2026

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15391 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 16/04/2026 - Seção I - págs. 3 e 4. Sancionada em 15/04/2026.

  4. 31/03/2026

    Remetido Ofício SF n.º 166, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  5. 31/03/2026

    Recebido pela Casa Civil, em 31/03/2026 às 09:30:33, Ofício SF nº 165, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 37, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 31/03/2026 às 09:30:33.

  6. 26/03/2026

    Anexado o texto revisado

  7. 25/03/2026 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6. Aprovado o Requerimento nº 5, de 2026, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Eliziane Gama, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 6. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  8. 25/03/2026 · PLEN

    Designada Relatora de Plenário a Senadora Eliziane Gama.

  9. 25/03/2026 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Carlos Viana.

  10. 20/03/2026 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/03/2026. (Pendente de apreciação do Requerimento nº 5, de 2026, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

  11. 18/03/2026 · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 19/03/2026 a 25/03/2026. Perante a Mesa.

  12. 18/03/2026 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Requerimento nº 5, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  13. 18/03/2026 · CCJ

    Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  14. 18/03/2026 · CCJ

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:57.

  15. 18/03/2026 · CCJ

    Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Eliziane Gama, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Eliziane Gama, de URGÊNCIA para a matéria.

  16. 13/03/2026 · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026.

  17. 03/12/2025 · CCJ

    Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.

  18. 28/11/2025 · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/12/2025.

  19. 12/11/2025 · CCJ

    Recebido Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto.

  20. 07/10/2025 · CCJ

    Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.