Registro no Senado Federal

PL 2049/2023 — Prever esbulho possessório com fins políticos e enquadrá-lo no rol dos crimes hediondos

Apresentado em 20/04/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o art. 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, e o art. 1º da Lei n° 8.072. de 25 de julho de 1990, para prever esbulho possessório com fins políticos e enquadrá-lo no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Cleitinho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

16/04/2026 · CSP
Devolvido pelo Senador Rogerio Marinho, para redistribuição.
30/04/2025 · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Ao relator, Senador Rogério Marinho.
22/04/2025 · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CSP.
22/04/2025 · CSP
Cancelamento do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão, em 06/05/2023.
22/04/2025 · PLEN
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 298, de 2025, do Senador Cleitinho, o desapensamento do Projeto de Lei nº 2.049, de 2023, que passará a tramitar em separado, de forma autônoma, ao Projeto de Lei nº 2.009, de 2023. O Requerimento nº 298, de 2025, vai ao Arquivo. Os Projetos de Lei nºs 2.009 e 2.049, de 2023, retomam a tramitação autônoma e vão ao exame da Comissão de Segurança Pública, seguindo posteriormente à Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno. O Projeto de Lei nº 2.049, de 2023, poderá receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
22/04/2025 · CSP
À SLSF, em atendimento ao Ofício nº 66/2025-SGM, que solicita a remessa dos Projetos de Lei nºs 2009/2023 e 2049/2023 à Secretaria-Geral da Mesa, para deliberação de requerimento que solicita o desapensamento das matérias.
12/03/2025 · CSP
Redistribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
19/02/2025 · CSP
Devolvido pela relatora, Senadora Eliziane Gama, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
29/10/2024 · CSP
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
06/08/2024 · CSP
Devolvido pela relatora, Senadora Eliziane Gama, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/12/2023 · CSP
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
23/08/2023 · CSP
Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.
10/08/2023 · CSP
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
12/05/2023 · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
04/05/2023 · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CSP.
04/05/2023 · PLEN
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2009 e 2049, de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
20/04/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2049/2023. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.