Registro no Senado Federal
PL 2790/2024 — Estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento…
Apresentado em 29/10/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
31/08/2026 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2026.
24/08/2026 · CCJ
Devolvido pelo gabinete da Relatora, Senadora Eliziane Gama, sem alteração do Relatório. Matéria pronta para a pauta.
12/08/2026 · CCJ
Retirado de Pauta para reexame da matéria.
07/08/2026 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2026.
30/06/2026 · CCJ
Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/06/2026 · CCJ
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
19/05/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
19/05/2026 · CE
Em reunião realizada em 19/05/2026, a Presidência designa a Senadora Teresa Leitão relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto. À CCJ.
15/05/2026 · CE
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 19/05/2026.
12/05/2026 · CE
Em reunião realizada em 12/05/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
08/05/2026 · CE
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 12/05/2026.
07/04/2026 · CE
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto.
19/03/2026 · CE
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
27/02/2026 · CE
Matéria aguardando distribuição.
27/02/2026 · PLEN
A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CCJ.
30/10/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2790/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.