Registro no Senado Federal
PEC 176/2019 — A licença-maternidade compartilhada
Apresentado em 16/10/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada.
Explicação fornecida pelo Senado
Permite ao pai e à mãe trabalhadores a fruição compartilhada e alternada dos dias correspondentes ao período de licença maternidade.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Randolfe Rodrigues · Jean-Paul Prates · Plínio Valério · Reguffe · Cid Gomes · Humberto Costa · Weverton · Flávio Arns · Styvenson Valentim · Eliziane Gama · Leila Barros · Nelsinho Trad · Alessandro Vieira · Fabiano Contarato · Lucas Barreto · Chico Rodrigues · Telmário Mota · Alvaro Dias · Rogério Carvalho · Jayme Campos · Soraya Thronicke · Eduardo Gomes · Paulo Rocha · Lasier Martins · Rose de Freitas · Tasso Jereissati · Kátia Abreu
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
12/03/2024 · CCJ
Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, para redistribuição. Matéria aguardando designação de relator em razão de aprovação, pela Comissão Diretora, do RQS 272/2023, de tramitação conjunta da PEC nº 176/2019 com a PEC nº 229/2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
08/03/2024 · CCJ
Matéria aguardando designação de relator.
04/10/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto: PEC nº 176/2019 e a PEC nº 229/2019)
03/10/2023 · PLEN
Consignada a aprovação, pela Comissão Diretora, do RQS 272/2023, de tramitação conjunta da PEC nº 176/2019 com a PEC nº 229/2019. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.
03/10/2023 · CDIR
Em sua 3ª Reunião, no dia 03.10.2023, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 272, de 2023, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 176 e 229, de 2019.
25/05/2023 · PLEN
Foi apresentado o Requerimento nº 272, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 176 e 229, de 2019, por tratarem de matéria correlata. O Requerimento vai à Mesa para deliberação.
25/05/2023 · PLEN
Recebido, em 30/3/2023, o Requerimento nº 272, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 176 e 229, de 2019.
24/05/2023 · CCJ
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SGM/193/2023, referente a requerimento, formulado pela Senadora Eliziane Gama, para tramitação em conjunto das PECs nºs 176 e 229/2019. À SLSF.
21/03/2023 · CCJ
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/02/2021 · CCJ
Devolvido pela relatora, Senadora Leila Barros, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/02/2020 · CCJ
Recebido, às 09h, o relatório da Senadora Leila Barros, com voto favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/11/2019 · CCJ
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
17/10/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2019 · PLEN
Encaminhado á publicação. À CCJ. (Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas)
17/10/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº195, em 17/10/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.