Registro no Senado Federal
PLS 271/2017 — Revoga o art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para extirpar do…
Apresentado em 15/08/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Revoga o art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para extirpar do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.
Explicação fornecida pelo Senado
Revoga a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Paulo Paim
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
21/06/2023 · CAE
Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
30/05/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
30/05/2023 · CDH
À CAE para prosseguimento da tramitação.
30/05/2023 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
26/05/2023 · CDH
Na 32ª Reunião, extraordinária, realizada em 24/05/2023, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
22/05/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/05/2023.
17/05/2023 · CDH
Em reunião realizada em 17/05/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
15/05/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/05/2023.
10/05/2023 · CDH
Em reunião realizada em 10/05/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
08/05/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/05/2023.
03/05/2023 · CDH
Em reunião realizada em 03/05/2023, a matéria foi retirada de pauta.
02/05/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/05/2023.
26/04/2023 · CDH
Em reunião realizada em 26/04/2023, a matéria foi retirada de pauta.
24/04/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/04/2023.
14/04/2023 · CDH
Recebido relatório da Senadora Eliziane Gama com voto favorável ao projeto.
22/03/2023 · CDH
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
17/03/2023 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023 · PLEN
Na Sessão Deliberativa de 16.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 98, de 2023, do Senador Paulo Paim, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei do Senado nº 271, de 2017, retorna ao exame da CDH, nos termos do Requerimento nº 680, de 2017, seguindo posteriormente à CAE, à CCJ e, em seguida, à CAS, em decisão terminativa.
02/03/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 98, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
02/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 98/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.