PL 3815/2019 — Determinar que os menores de 12 anos tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 27/04/2023

   Remetido Ofício SF nº 248, de 27/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

2. 24/04/2023

   Anexado o texto revisado.

3. 24/04/2023 · PLEN

   Encerrou-se em 20 de abril o prazo para apresentação de recurso do presente Projeto. Não foram apresentados recursos. A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.

4. 24/04/2023 · PLEN

   Anexado o texto final revisado.

5. 12/04/2023 · PLEN

   Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/04/2023 a 20/04/2023. Perante a Mesa.

6. 12/04/2023 · PLEN

   Encaminhado à publicação o Ofício nº 011/2023-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

7. 12/04/2023 · CCJ

   Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

8. 12/04/2023 · CCJ

   Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Eliziane Gama, e as Emenda nºs 3-CCJ e 4-CCJ; e rejeita as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH. Anexei o Texto Final do Projeto de Lei nº 3815, de 2019. Anexei o Ofício nº 11/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.

9. 29/03/2023 · CCJ

   Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência encerra a discussão e adia a votação da matéria.

10. 29/03/2023 · CCJ

    Recebido, às 9h20min, Relatório reformulado pela Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação da matéria, com duas Emendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº 1-CDH e nº 2-CDH.

11. 13/03/2023 · CCJ

    Matéria incluída na Pauta.

12. 13/03/2023 · CCJ

    Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, mantendo o voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

13. 13/03/2023 · CCJ

    Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.

14. 02/02/2023 · CCJ

    Matéria aguardando distribuição

15. 21/12/2022 · CCJ

    A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

16. 24/03/2020 · CCJ

    Recebido, nos termos da IN 13/2020, relatório da Senadora Eliziane Gama com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1 – CDH, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2 – CDH.

17. 11/03/2020 · CCJ

    Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.

18. 09/12/2019 · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

19. 06/12/2019 · CDH

    Juntei, às fls. 4 a 11, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão. À CCJ para prosseguimento da tramitação.

20. 04/12/2019 · CDH

    Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa a senadora Zenaide Maia relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.