RelatorInstitui a Política Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar para estudantes do Ensino Superior Público e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (PNATES).
Comissão de Educação e Cultura · 14/09/2026RelatorDispõe sobre a política industrial, tecnológica, de inovação e de comércio exterior brasileira; altera as Leis nºs 15.122, de 11 de abril de 2025, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivo da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Comissão de Assuntos Econômicos · 08/09/2026RelatorAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Pau Branco - ACPB para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acarape, Estado do Ceará.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 16/07/2026RelatorAprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural José Onilson Lima para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Parambu, Estado do Ceará.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 16/07/2026RelatorAprova o ato que outorga autorização ao Instituto Inovar e Proteção Social - IPS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poranga, Estado do Ceará.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 16/07/2026RelatorAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iguatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Iguatu, Estado do Ceará.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 16/07/2026RelatorAprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Cidade de Fortaleza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 16/07/2026RelatorAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o art. 146-A que criminaliza a hostilização a profissionais de imprensa.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 09/06/2026RelatorAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir dentre as agravantes genéricas do art. 61 a circunstância de cometer crime contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 09/06/2026RelatorAltera o Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena cometida ao crime de lesão corporal cometido contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 09/06/2026RelatorAprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Buriti para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canto do Buriti, Estado do Piauí.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 02/06/2026RelatorAprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Recreativa de Simplício Mendes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 02/06/2026RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Beneficente de Combate a Tuberculose e Malária e de Comunicação Comunitária de Esperantina para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Esperantina, Estado do Piauí.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 02/06/2026RelatorAprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Nova Lapa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 02/06/2026RelatorAprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Vale do Jaguaribe para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Aracati, Estado do Ceará.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 02/06/2026RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente 07 de Outubro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 02/06/2026RelatorAprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Iracema, Estado do Ceará.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 02/06/2026RelatorAprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Beberibe, Estado do Ceará.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 02/06/2026RelatorAprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário, Cultural e Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeirais, Estado do Piauí.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 02/06/2026RelatorAprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 02/06/2026RelatorAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de estabelecer causa de aumento de pena para o crime de injúria racial quando praticado contra mulher ou pessoa idosa.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · 01/04/2026RelatorAltera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto; e a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 18/03/2026RelatorAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o crime do art. 308-A – adulteração maliciosa de vídeos ou áudios.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 17/03/2026RelatorAltera a Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, para incluir menção à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao seu Protocolo Facultativo, e para incluir na publicidade de órgãos públicos a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, das vítimas de discriminação racial e das pessoas LGBTQIA+.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · 12/03/2026Relator"Isenção de imposto de renda para profissionais da Segurança Pública".
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · 12/03/2026RelatorAcrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir à pessoa com deficiência acesso à mediação e à arbitragem como formas de solução consensual de conflitos.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · 28/02/2026RelatorCria o Vale-Livro para os alunos dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio das escolas da educação básica pública.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · 28/02/2026RelatorPropõe "data-base para servidores do Poder Judiciário da União e Ministério Público da União".
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · 28/02/2026RelatorConfere ao município de Itapipoca, no estado do Ceará, o título de "Capital Nacional dos Três Climas".
Comissão de Educação e Cultura · 11/02/2026RelatorConfere ao Município de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional das Romarias.
Comissão de Educação e Cultura · 11/02/2026RelatorEstabelece a manutenção do Auxílio Alimentação para os servidores públicos aposentados.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · 17/11/2025RelatorDispõe sobre a perseguição reiterada e a intimidação sistemática por meio de mensagens associadas a transferências eletrônicas de valores, via arranjo de pagamento instantâneo ou qualquer outra plataforma de pagamento; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · 17/10/2025Relator"Proibir a privatização da Eletrobras".
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · 17/10/2025RelatorAltera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir que a qualificação trabalhista das empresas participantes de licitações inclua prova do preenchimento das quotas de contratação a que estiverem obrigadas por lei e da adoção de práticas inclusivas.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · 23/06/2025RelatorAltera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para prever que a reserva de vagas é considerada política pública de caráter permanente.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · 29/04/2025RelatorAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2023 (Estatuto da Pessoa Idosa), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever garantias à pessoa idosa sob interdição, total ou parcial, que venha a contrair empréstimos.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · 29/04/2025Relator"Fim da cobrança da contribuição previdenciária do aposentado".
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · 29/04/2025RelatorEstabelece objetivos e diretrizes para expansão dos serviços de telecomunicações em áreas rurais, e altera as Leis nº 9.472, de 17 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações); nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, que institui o que institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações.
Comissão de Assuntos Econômicos · 08/04/2025RelatorAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispensar a aprovação no Exame de Ordem aos que obtiverem média igual ou superior a 80% de aproveitamento em todas as disciplinas obrigatórias do curso de graduação em Direito ou no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade.
Comissão de Educação e Cultura · 04/04/2025RelatorInstitui o Selo Nacional de Sustentabilidade Empresarial, conferido a empresas que contribuam para a redução dos impactos ao meio ambiente, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para dar preferência, como critério de desempate nas licitações, às empresas detentoras do Selo.
Comissão de Meio Ambiente · 25/03/2025RelatorTorna obrigatória a instalação de Sistema de Geração de Energia Fotovoltaica nas Universidades Públicas Federais.
Comissão de Meio Ambiente · 25/03/2025RelatorInstitui a política de substituição dos automóveis movidos a combustíveis fósseis e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a vedação a comercialização e a circulação de automóveis movidos a combustíveis fósseis.
Comissão de Meio Ambiente · 25/03/2025RelatorAltera a Lei Complementar n.º 182, de 1º de junho de 2021, para a definição e o enquadramento de empresas startups verdes e dá outras providências.
Comissão de Meio Ambiente · 25/03/2025RelatorEstabelece os mecanismos de estímulo ao desenvolvimento e fortalecimento do Complexo Econômico e Industrial da Saúde brasileiro no âmbito da Política Nacional de Inovação Tecnológica em Saúde e dá outras providências.
Comissão de Assuntos Econômicos · 17/10/2024RelatorAltera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País, para prever a assistência de bibliotecários às bibliotecas escolares.
Comissão de Educação e Cultura · 16/05/2024RelatorSusta as Resoluções Normativas Aneel nºs 1.024, de 28 de junho de 2022, que “Aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013”, e 1.041, de 20 de setembro de 2022, que “Aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica”.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania · 07/05/2024RelatorSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os decretos nºs 11.683, 11.684 e 11.685, todos datados de 05 de setembro de 2023, que ampliam o Parque Nacional do Viruá, localizado no Município de Caracaraí e a Estação Ecológica de Maracá, localizada nos Municípios de Alto Alegre e Amajari e cria a Floresta Nacional do Parima, localizada no Município de Amajari, no estado de Roraima.
Comissão de Meio Ambiente · 12/03/2024RelatorDispõe sobre o clube-empresa, o Regime Especial de Tributação de Entidades de Prática Desportiva Profissionais de Futebol (Simples-Fut), as condições especiais para quitação acelerada de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol perante a União, a recuperação judicial do clube-empresa, a cessão e denominação dos símbolos e o Regime Centralizado de Execução na Justiça do Trabalho; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015; e dá outras providências.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania · 12/03/2024RelatorInstitui a profissão e as relações de trabalho do executivo de futebol.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania · 12/03/2024RelatorAltera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências, para priorizar a destinação de recursos de fundos ambientais climáticos para projetos e iniciativas da bioeconomia.
Comissão de Meio Ambiente · 19/09/2023RelatorSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.505, de 28 de abril de 2023, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Rio dos Índios, localizada no Município de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul.
Comissão de Meio Ambiente · 04/08/2023RelatorEstende por dois anos após o óbito de pessoa com deficiência a concessão de seu benefício de prestação continuada à sua família.
Comissão de Assuntos Econômicos · 13/07/2023RelatorInstitui a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas; e dá outras providências.
Comissão de Meio Ambiente · 15/06/2023RelatorAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para prever isenção de pena para o agente com baixo grau de instrução ou escolaridade e que tenha cometido o crime por subordinação a ordem superior.
Comissão de Meio Ambiente · 15/06/2023RelatorInstitui o Fundo Nacional de Apoio à cultura da Palmeira do Babaçu – FUNBABAÇU.
Comissão de Assuntos Econômicos · 07/06/2023RelatorAltera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que “dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância”, para estabelecer critérios destinados ao financiamento e à instalação de equipamentos educacionais em espaços lúdicos.
Comissão de Educação e Cultura · 30/05/2023RelatorAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os radialistas e os publicitários sejam incluídos como microempreendedores individuais.
Comissão de Educação e Cultura · 22/05/2023RelatorAltera os arts. 29, 30 e 33 do Capítulo V da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que trata da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a oferta de jogos não expressamente autorizados pela legislação por parte das empresas que a exploram; excluir do mercado empresas que aliciam atletas, árbitros e treinadores para o cometimento de fraudes; direcionar recursos para mitigar danos sociais e aprimorar a fiscalização e o controle dessa atividade; e estabelecer limites às suas ações de publicidade, propaganda e patrocínio.
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo · 17/05/2023RelatorDispõe sobre a regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, estabelecida pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo · 17/05/2023RelatorAutoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, nas Terras Indígenas Toldo Chimbangue Toldo Chimbangue II, no Estado de Santa Catarina.
Comissão de Meio Ambiente · 16/05/2023RelatorAltera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para instituir a reavaliação periódica de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Comissão de Meio Ambiente · 03/05/2023RelatorAltera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a implementação e a manutenção, pelos cursos de arquitetura e engenharia das instituições públicas de ensino superior, de escritórios sociais, para atendimento gratuito à população de baixa renda, na elaboração de projetos e no acompanhamento técnico da construção de habitações de interesse social.
Comissão de Educação e Cultura · 21/03/2023RelatorDá nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e ao § 2º do art. 4º da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991.
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo · 16/03/2023 