Registro no Senado Federal

PLP 117/2024 — A definição e o enquadramento de empresas startups verdes

Apresentado em 19/06/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

O que está sendo proposto?

Altera a Lei Complementar n.º 182, de 1º de junho de 2021, para a definição e o enquadramento de empresas startups verdes e dá outras providências.

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Fernando Dueire

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

15/04/2025 · CMA
Recebido o relatório do Senador Cid Gomes pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 117 de 2024 com as Emendas nº 1-CCT, 2-CCT e 3-CCT.
25/03/2025 · CMA
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
02/12/2024 · CMA
Recebida nesta Comissão, a matéria aguarda designação para relatoria.
27/11/2024 · CCT
Na 22ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1, 2 e 3-CCT. A matéria será encaminhada à Comissão de Meio Ambiente.
25/11/2024 · CCT
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 27/11/2024.
22/11/2024 · CCT
Recebido, do Senador Astronauta Marcos Pontes, o relatório que conclui pela aprovação do projeto, com três emendas que apresenta.
16/07/2024 · CCT
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
28/06/2024 · CCT
Matéria aguardando designação de relator.
27/06/2024 · PLEN
A matéria vai à CCT e, posteriormente, à CMA.
19/06/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 117/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.