Registro no Senado Federal

PL 1086/2024 — Estabelecer margem de preferência para os modelos movidos a biocombustíveis ou a hidrogênio nas compras e locações de veículos automotores,…

Apresentado em 03/04/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para estabelecer margem de preferência para os modelos movidos a biocombustíveis ou a hidrogênio nas compras e locações de veículos automotores, bem como para os biocombustíveis e o hidrogênio verde nas compras de combustíveis para o abastecimento de veículos automotores.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Fernando Farias

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

11/09/2025
Remetido Ofício SF nº 871, de 11/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
10/09/2025
Anexado o texto revisado.
10/09/2025 · PLEN
Encerrou-se em 9 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, vai à Câmara dos Deputados.
10/09/2025 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
02/09/2025 · CI
Registro de prazo
02/09/2025 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/09/2025 a 09/09/2025. Perante a Mesa.
02/09/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 152, de 2025, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.086, de 2024. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
02/09/2025 · CI
Reunida a Comissão nesta data, e não tendo sido apresentadas emendas até o encerramento da discussão em turno suplementar, o substitutivo (Emenda nº 3/CI) é definitivamente adotado sem votação (art. 284 do RISF). Juntado o Ofício que comunica a aprovação, em turno suplementar, de substitutivo (Emenda nº 3/CI) ao PL 1086/2024. À SLSF.
02/09/2025 · CI
Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
29/08/2025 · CI
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 02/09/2025.
17/07/2025 · CI
Recebido, nesta data, na Comissão. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CI, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
16/07/2025 · CI
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 16/07/2025. Perante a CI.
16/07/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 151, de 2025, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Serviços de Infraestrutura.
15/07/2025 · CI
Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e aprovada em turno único a matéria, nos termos da emenda nº 3/CI (substitutivo). A matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do artigo 282 do Regimento Interno. Juntados o parecer da CI e o ofício que comunica ao Plenário a aprovação terminativa de substitutivo ao projeto. À SLSF.
10/07/2025 · CI
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/07/2025.
02/07/2025 · CI
O relator, Senador Cid Gomes, submete à Comissão relatório pela rejeição da emenda nº 1/CAE, acatamento da emenda nº 2 e aprovação do projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
20/03/2025 · CI
O Senador Fernando Dueire apresenta a emenda nº 2 ao PL nº 1.086/2024.
09/07/2024 · CI
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
09/07/2024 · CI
Recebido nesta Comissão, em 09/07/2024.
09/07/2024 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Dueire por deliberação da matéria.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.