Registro no Senado Federal

PL 542/2022 — Estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não…

Apresentado em 10/11/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

04/02/2026
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
04/02/2026
Remetido Ofício SF nº 26, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.884, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 542, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 15.299, de 22 de dezembro 2025. À COARQ.
02/02/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 1.884, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 542, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.299, de 22 de dezembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/12/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15299 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 23/12/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 22/12/2025.
08/12/2025
Remetido Ofício SF n.º 1253 de 2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
08/12/2025
Recebido pela Casa Civil, em 08/12/2025 às 14:32, Ofício SF nº 1252, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 305, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
08/12/2025
Remetido eletronicamente, em 08/12/2025 às 14:11, o Ofício SF nº 1252, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 305, de 2025 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 542/2022. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.
04/12/2025
Anexado o texto revisado.
03/12/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025) Aprovado o Requerimento n° 61, de 2025, de iniciativa da CCJ, de urgência para o presente projeto de lei. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto e rejeitada a Emenda nº 1, nos termos do Parecer da CCJ. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/12/2025 · PLEN
Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 03/12/2025. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 03/12/2025..
28/11/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/12/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 61, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
26/11/2025 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 27/11/2025 a 03/12/2025. Perante a Mesa.
26/11/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 542, de 2022, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
26/11/2025 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/11/2025 · CCJ
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:22.
26/11/2025 · CCJ
Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sergio Moro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1-CMA. A Comissão aprova o Requerimento nº 61, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Sergio Moro, de URGÊNCIA para a matéria.
21/11/2025 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/11/2025.
19/11/2025 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Moro, com voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1 – CMA.
30/09/2025 · CCJ
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
20/03/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.