Registro no Senado Federal

PRS 13/2022 — Definir a alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de…

Apresentado em 22/04/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Estabelece a alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com energia elétrica ou prestação de serviços de comunicação.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Zequinha Marinho · Acir Gurgacz · Alexandre Silveira · Angelo Coronel · Carlos Fávaro · Carlos Portinho · Carlos Viana · Daniella Ribeiro · Dário Berger · Eduardo Girão · Eduardo Gomes · Esperidião Amin · Izalci Lucas · Jean-Paul Prates · Lasier Martins · Leila Barros · Lucas Barreto · Luis Carlos Heinze · Marcelo Castro · Marcos do Val · Marcos Rogério · Nilda Gondim · Omar Aziz · Paulo Rocha · Plínio Valério · Reguffe · Rogério Carvalho · Romário · Tasso Jereissati · Vanderlan Cardoso · Mecias de Jesus

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

25/12/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 505, de 2024, que solicita a retirada de tramitação, em caráter definitivo, da presente matéria. Votação, em turno único.
04/07/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 505, de 2024, o qual será incluído em Ordem do Dia, nos termos do art. 256, § 2º, inciso III, do Regimento Interno do Senado.
04/07/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 505, de 2024, do Senador Zequinha Marinho, solicitando a retirada, em caráter definitivo, de tramitação da matéria.
04/04/2024 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
19/03/2024 · CI
Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Jayme Campos, em substituição ao Senador Cid Gomes, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela declaração de prejudicialidade da matéria. Juntado o parecer da Comissão. À CAE.
12/03/2024 · CI
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/03/2024.
06/03/2024 · CI
Devolvido pelo relator, Senador Cid Gomes, com relatório pela declaração de prejudicialidade do projeto.
01/06/2023 · CI
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
26/04/2023 · CI
Recebido na Comissão nessa data.
25/04/2023 · PLEN
A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/04/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 22/04/2022.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.