Registro no Senado Federal

PLS 206/2018 — Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União

Apresentado em 25/04/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.

Explicação fornecida pelo Senado

Regulamenta a criação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas para dirimir conflitos de direitos patrimoniais disponíveis em contratos firmados pela administração pública.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Antonio Anastasia

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

02/07/2021
Remetido Ofício SF n º 323, de 02/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
30/06/2021
Anexado o texto revisado.
29/06/2021 · PLEN
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 29/06/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 143/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 13-PLEN; favorável às Emendas nºs 1, 3 e 12-PLEN, na forma das Subemendas nºs 1 a 3-PLEN, que apresenta; e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 14 a 20-PLEN e contrário às demais emendas. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas e subemendas, nos termos do parecer, e adequações apresentadas pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 5, Presidente 1, Total 75. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
29/06/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
29/06/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 143/2021 - PLEN, em 29/06/2021.
29/06/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
25/06/2021 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 29.06.2021.
23/06/2021 · PLEN
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-CCJ e 5 a 13-PLEN. Retirado de pauta
23/06/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h47.
23/06/2021 · PLEN
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Portinho.
23/06/2021 · PLEN
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/06/2021. Foram apresentadas 13 emendas (1 a 4 da CCJ e 5 a 13 de Plenário).
23/06/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 13, da Senador Luiz do Carmo.
23/06/2021 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
23/06/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs: - 10 e 11, do Senador Mecias de Jesus; e - 12, do Senador Rogério Carvalho.
22/06/2021 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 23.06.2021.
22/06/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 9, da Senadora Rose de Freitas.
22/06/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 8, da Senadora Rose de Freitas.
21/06/2021 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Portinho.
17/06/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, do Senador Izalci Lucas.
15/06/2021 · CCJ
Encaminhado à SLSF tendo em vista a inclusão do Projeto na Ordem do Dia do dia 17/06/2021.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.