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PL 6494/2019 — A formação técnica profissional e tecnológica e articular a formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional; e a…

Apresentado em 05/09/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a formação técnica profissional e tecnológica e articular a formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

16/06/2026
A Secretaria-Geral da Mesa procedeu a reconstituição do presente processado, de forma eletrônica, para fins de regularização e arquivamento, em virtude da não localização do processado físico, considerando, no que couber, o disposto no art. 267 do Regimento Interno.
03/08/2023
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14645 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 387 de 2023). DOU (Diário Oficial da União) - 03/08/2023 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 02/08/2023. À COARQ.
13/07/2023
Remetido Ofício SF nº 599, de 13/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 156/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 600, de 13/07/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
13/07/2023
Anexado o texto revisado.
11/07/2023 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023) Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 101, de 2023–PLEN/SF, contrário às emendas de Plenário, com as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, de redação, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos dos Pareceres nºs 30/2023-CAE, 70/2023-CE e 101/2023-PLEN/SF, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 102/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/07/2023 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
11/07/2023 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes.
11/07/2023 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/07/2023. Designado o Senador Cid Gomes Relator de Plenário. (Em regime de urgência, decorrente da aprovação do Requerimento nº 648, de 2023)
29/06/2023 · CAE
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório. Para exame das Emendas n°s 1 e 2-Plen.
29/06/2023 · PLEN
Encerrou-se em 28 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Foram recebidas as Emendas n°s 1 e 2-Plen ao Projeto, que retorna à CAE, seguindo posteriormente à CE, para exame das emendas.
28/06/2023 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2 do Senador Mecias de Jesus.
20/06/2023 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/06/2023 a 28/06/2023. Perante a Mesa.
20/06/2023 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
20/06/2023 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
20/06/2023 · CE
Em reunião realizada em 20/06/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À SLSF.
19/06/2023 · CE
Recebido o relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do projeto.
15/06/2023 · CE
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 20/06/2023.
07/06/2023 · CE
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
06/06/2023 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
06/06/2023 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Cid Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. A matéria vai à CE.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.