Registro no Senado Federal

PLP 223/2019 — Prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS

Apresentado em 25/09/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

Explicação fornecida pelo Senado

Prorroga, para 1º de janeiro de 2033, as datas tomadas como referência para hipóteses que conferem ao sujeito passivo o direito de usufruir de créditos relativos ao ICMS.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:33 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Lucas Barreto

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

14/02/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 6/2020, da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei Complementar nº 171, de 2019. Ao Arquivo. (Este processado contém trinta folhas numeradas)
13/02/2020 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
13/02/2020
Encaminhado após solicitação.
04/02/2020
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.582, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio do presente Projeto à sanção em 18.12.2019. (Este processado contém 22 folhas numeradas)
30/12/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
30/12/2019
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 171 DE 2019. DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2019 - Seção I - págs. 1. col. 1. Sancionada em 27/12/2019. À SLSF
30/12/2019 · PLEN
Encaminhado para juntada de documentos.
23/12/2019
Encaminhado por solicitação.
06/11/2019
Remetido Ofício SF nº 882, de 5/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 e 18). À COARQ.
17/10/2019
Anexado o texto revisado (fl. 16).
16/10/2019 · PLEN
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 1, Presidente 1, Total 59. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 241, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
15/10/2019 · PLEN
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 16/10/2019, nos termos do Requemrimento nº 911/2019, de urgência. Discussão, em turno único.
15/10/2019 · PLEN
Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 911, de 2019, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria.
15/10/2019 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/10/2019 a 23/10/2019. Perante a Mesa.
15/10/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
15/10/2019 · CAE
Em reunião realizada nesta data, incluída como item extrapauta, a comissão aprova o relatório do senador Cid Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
15/10/2019 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
14/10/2019 · CAE
O relator, senador Cid Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto.
02/10/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
26/09/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.