Registro no Senado Federal
PEC 18/2018 — Dá nova redação aos arts. 206, 209 e 213 da Constituição Federal, para assegurar a oferta de educação básica gratuita nos estabelecimentos…
Apresentado em 07/11/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dá nova redação aos arts. 206, 209 e 213 da Constituição Federal, para assegurar a oferta de educação básica gratuita nos estabelecimentos públicos e privados.
Explicação fornecida pelo Senado
Estabelece a gratuidade da educação básica nos estabelecimentos privados, assegurada mediante :financiamento do Poder Público e doações.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Cristovam Buarque · Acir Gurgacz · Antonio Carlos Valadares · Cássio Cunha Lima · Dário Berger · Davi Alcolumbre · Fátima Bezerra · Fernando Bezerra Coelho · Garibaldi Alves Filho · Givago Tenório · Gleisi Hoffmann · Hélio José · Humberto Costa · João Capiberibe · Jorge Viana · José Maranhão · José Pimentel · Lídice da Mata · Lindbergh Farias · Paulo Paim · Paulo Rocha · Randolfe Rodrigues · Regina Sousa · Reguffe · Roberto Rocha · Vanessa Grazziotin · Walter Pinheiro · Wellington Fagundes
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
18/09/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/12/2019 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Cid Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
10/04/2019 · CCJ
Recebido, às 16h55, relatório do Senador Cid Gomes com voto contrário à Proposta. Matéria pronta para pauta na Comissão.
26/02/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
07/02/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
07/02/2019
Tendo em vista o término da Intervenção Federal nos Estados do Rio de Janeiro e Roraima, a Presidência encaminha a presente Proposta à CCJ.
21/01/2019
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2018
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/11/2018 · PLEN
Recebida na Secretaria Legislativa do Senado Federal. Nos termos do § 1º do art. 60, da Constituição Federal, a matéria aguardará o término da intervenção federal, aprovada pelo Decreto nº 10, de 2018, quando será encaminhada à CCJ.
07/11/2018 · PLEN
Encaminhada à publicação.
07/11/2018 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº130, em 07/11/2018.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.