Registro no Senado Federal

PL 2285/2023 — Inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria

Apresentado em 17/10/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

06/02/2025
Remetido Ofício SF nº 22, de 05/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 4, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.285, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.086, de 3 de janeiro de 2025. À COARQ.
04/02/2025 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 4, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.285, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.086, de 3 de janeiro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/01/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15086 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 06/01/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 03/01/2025.
20/12/2024
Remetido Ofício SF n.º 1550, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 299/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1551, de 20/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
19/12/2024
Anexado o texto revisado.
19/12/2024 · PLEN
Encerrou-se - em 18 de dezembro - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela Comissão de Educação e Cultura, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/12/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/12/2024 a 18/12/2024. Perante a Mesa.
10/12/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 474, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação do presente Projeto em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
10/12/2024 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
10/12/2024 · CE
Em reunião realizada em 10/12/2024, a matéria é incluída como item extrapauta. Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprova o projeto em decisão terminativa. (Quórum: 16; Sim: 15; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF.
05/12/2024 · CE
Recebido o relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do projeto.
30/10/2024 · CE
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
29/10/2024 · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
17/10/2024 · CE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/10/2024 a 25/10/2024. Perante a CE.
17/10/2024 · PLEN
A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, IV, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
17/10/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2285/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.