Registro no Senado Federal
PL 41/2025 — Autoriza a criação da Carteira Nacional Docente – CND
Apresentado em 03/02/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Autoriza a criação da Carteira Nacional Docente – CND.
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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Camilo Santana
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
12/09/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15202 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 12/09/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 11/09/2025.
25/08/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 472, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 41, de 2025. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
05/05/2025
Remetido Ofício SF nº 342, de 05/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
30/04/2025
Anexado o texto revisado.
30/04/2025 · PLEN
Encerrou-se em 29 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Educação e Cultura, vai à Câmara dos Deputados.
30/04/2025 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
22/04/2025 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a Mesa.
22/04/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 79, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
22/04/2025 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
22/04/2025 · CE
Em reunião realizada em 22/04/2025, foi aprovado o projeto em decisão terminativa com as Emendas nºs 1 e 2 - CE. (Quórum: 12; Sim: 11; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF.
22/04/2025 · CE
Recebido o relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
16/04/2025 · CE
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 22/04/2025.
15/04/2025 · CE
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
14/04/2025 · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
04/04/2025 · CE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2025 a 11/04/2025. Perante a CE.
04/04/2025 · PLEN
A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
03/02/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 41/2025. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.