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PL 4794/2020 — Modifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades…

Apresentado em 01/10/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Modifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.

Explicação fornecida pelo Senado

Cria um fundo privado, constituído pelo aporte dos recursos provenientes de multas ambientais, para gerir projetos de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, como proposto anteriormente na Medida Provisória 900/2019.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Soraya Thronicke

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 16/09/2026

    Remetido Ofício SF nº 1318, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. 10/09/2026

    Anexado o texto revisado.

  3. 10/09/2026 · PLEN

    Encerrou-se - em 9 de setembro de 2026 - o prazo para interposição de recurso, para apreciação pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  4. 10/09/2026 · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  5. 01/09/2026 · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 02/09/2026 a 09/09/2026. Perante a Mesa.

  6. 01/09/2026 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 25, de 2026, da Comissão de Meio Ambiente, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.794, de 2020. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  7. 01/09/2026 · CMA

    Encerrada a relatoria do Senador Beto Faro por deliberação da matéria.

  8. 01/09/2026 · CMA

    Substitutivo dado como definitivamente adotado em turno suplementar, sem votação, de acordo com o art. 284 do RISF, na 4º Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente (CMA). Para notas, vídeos e informações da Reunião, acesse https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/14954.

  9. 01/09/2026 · CMA

    Registro de prazo

  10. 28/08/2026 · CMA

    Substitutivo à matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/09/2026.

  11. 09/06/2026 · CMA

    Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 09/06/2026. Perante a CMA.

  12. 09/06/2026 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 5, de 2026-CMA, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CMA, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à CMA.

  13. 09/06/2026 · CMA

    Na 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente (CMA), realizada em 09/06/2026, foi aprovada a Emenda nº 3 - CMA (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 4794, de 2020, nos termos do relatório apresentado pelo senador Beto Faro. O Substitutivo aprovado será apreciado em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/14759

  14. 05/06/2026 · CMA

    Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 09/06/2026.

  15. 20/05/2026 · CMA

    Recebido requerimento, do Senador Zequinha Marinho, para a retirada em caráter definitivo, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, da Emenda nº 2 ao PL 4794/2020.

  16. 19/05/2026 · CMA

    Recebido novo relatório do Senador Beto Faro pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.794, de 2020, na forma do Substitutivo que apresenta.

  17. 12/05/2026 · CMA

    Em reunião realizada em 12/05/2026, a matéria foi retirada de pauta.

  18. 12/05/2026 · CMA

    Em reunião realizada em 12/05/2026, a matéria foi retirada de pauta.

  19. 11/05/2026 · CMA

    Recebida a Emenda nº 2, de autoria do senador Zequinha Marinho, ao PL 4794/2020.

  20. 11/05/2026 · CMA

    Recebido, nesta data, na Comissão de Meio Ambiente, o REQ 4/2026, para retirada da Emenda nº 1.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.