Registro no Senado Federal

PDL 333/2020 — Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a…

Apresentado em 21/12/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

01/07/2022
Remetido Ofício SF nº 615, de 01/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 163, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 79/22. Remetido Ofício SF nº 616, de 01/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 79/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
01/07/2022
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 79 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 01/07/2022 - Seção I - pág. 2. Promulgado em 30/06/2022.
23/06/2022
Anexado o texto revisado.
22/06/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/06/2022) Leitura, pelo Senador Humberto Costa - Relator ad hoc, do Parecer nº 221/2022-PLEN/SF, Relator Senador Cid Gomes, favorável ao Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 25, Presidente 1, Total 68. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 490 e 491/2022)
22/06/2022 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
22/06/2022 · PLEN
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h. Não foram apresentados destaques.
22/06/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 491, de 2022, do Senador Plínio Valério, de retirada do RQS 490/2022.
22/06/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 490, de 2022, do Senador Plínio Valério, de adiamento da votação da matéria.
21/06/2022 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes, às 15h13.
21/06/2022 · PLEN
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2022 · PLEN
Designado o Senador Cid Gomes Relator de Plenário. Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 22/06/2022.
14/06/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 14/06/2022) Apreciação adiada.
14/06/2022 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/06/2022.
13/06/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 13/06/2022) Apreciação adiada.
13/06/2022 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 13/06/2022.
13/06/2022 · PLEN
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 12h. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2022 · CCJ
Encaminhado à Mesa do Senado Federal em razão de inclusão na Ordem do Dia da Sessão de 13/06/2022.
09/03/2022 · CCJ
Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Lasier Martins, nos termos regimentais.
23/02/2022 · CCJ
Recebido, às 10h5min, o Relatório do Senador Cid Gomes, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/02/2022 · CCJ
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.