Registro no Senado Federal
PLP 172/2019 — A possibilidade de parcelamento da devolução de recursos utilizados em ações e serviços públicos de saúde não integrantes da apuração dos…
Apresentado em 02/07/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre a possibilidade de parcelamento da devolução de recursos utilizados em ações e serviços públicos de saúde não integrantes da apuração dos percentuais mínimos na área da saúde ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, quando o ente beneficiário for Município com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Explicação fornecida pelo Senado
Permite aos Municípios com menos de 50 mil habitantes o parcelamento, em até 12 prestações, da devolução dos valores provenientes de recursos do Estado vinculados à saúde que estejam sendo utilizados em ações e serviços públicos de saúde não integrantes da apuração dos percentuais mínimos na área da saúde ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Simone Tebet
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
02/02/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/06/2022 · CAE
Recebido relatório do senador Eduardo Braga, favorável à matéria e a emenda nº 1-CAS.
04/03/2020 · CAE
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
19/02/2020 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
19/02/2020 · CAS
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento de tramitação.
19/02/2020 · CAS
Encerrada a relatoria do Senador Prisco Bezerra por deliberação da matéria.
19/02/2020 · CAS
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Prisco Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
14/02/2020 · CAS
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/02/2020.
12/02/2020 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Prisco Bezerra, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
07/02/2020 · CAS
Redistribuído ao Senador Prisco Bezerra, para emitir relatório.
07/02/2020 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Cid Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/08/2019 · CAS
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
04/07/2019 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
04/07/2019 · PLEN
À CAS e, posteriormente, à CAE.
04/07/2019 · CAE
À SEADI, a pedido.
03/07/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
02/07/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
02/07/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 02/07/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.