Registro no Senado Federal

PL 4193/2019 — O projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a implementação e a…

Apresentado em 29/07/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a implementação e a manutenção, pelos cursos de arquitetura e engenharia das instituições públicas de ensino superior, de escritórios sociais, para atendimento gratuito à população de baixa renda, na elaboração de projetos e no acompanhamento técnico da construção de habitações de interesse social.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina a criação de escritórios sociais para assistência técnica à população de baixa renda na construção de habitações de interesse social, de responsabilidade dos cursos de arquitetura e engenharia das instituições públicas de ensino superior.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jorge Kajuru

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

09/04/2026 · CE
Recebido novo relatório do Senador Cid Gomes com voto pela aprovação do projeto, acolhida a Emenda nº 1-CAS e, na forma da subemenda que apresenta, a Emenda nº 2-CAS.
19/09/2023 · CE
A matéria é encaminhada ao relator para reexame.
19/09/2023 · CE
Em reunião realizada em 19/09/2023, a matéria foi retirada de pauta.
15/09/2023 · CE
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 19/09/2023.
05/09/2023 · CE
Recebido relatório do senador Cid Gomes, com voto pela aprovação da matéria e das emendas n. 1 e 2 - CAS.
21/03/2023 · CE
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
02/02/2023 · CE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/11/2022 · CE
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
09/11/2022 · CE
Matéria aguardando distribuição.
08/11/2022 · CAS
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
08/11/2022 · CAS
Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.
04/11/2022 · CAS
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/11/2022.
23/08/2022 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
07/06/2022 · CAS
Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
27/05/2022 · CAS
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
03/12/2019 · CAS
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
20/11/2019 · CAS
Devolvido pela Senadora Soraya Thronicke, para redistribuição.
28/08/2019 · CAS
Redistribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
26/08/2019 · CAS
Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, para redistribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.