Registro no Senado Federal

PL 4972/2019 — Determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto; e a Lei nº 9.279, de 14 de…

Apresentado em 10/09/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto; e a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina a aplicação de recursos oriundos de serviços realizados pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) no próprio órgão e a publicação anual de relatório de aplicação de recursos e investimentos, bem como reduz prazos referentes ao processo de exame do pedido de patente.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Confúcio Moura

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

18/03/2026 · CCT
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
18/03/2026 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Renan Calheiros por deliberação da matéria.
17/03/2026 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Renan Calheiros, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 3-CAE, e contrário às Emendas nºs 1 e 2. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática.
17/03/2026 · CAE
O relator, senador Renan Calheiros, apresentou relatório favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria, e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
17/03/2026 · CAE
Em 17/03/2026, foi apresentada a emenda nº 2, da senadora Margareth Buzetti.
17/03/2026 · CAE
O relator, senador Renan Calheiros, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, contrário a Emenda nº 1 e com uma emenda de sua autoria.
13/03/2026 · CAE
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/03/2026.
04/03/2026 · CAE
Em reunião realizada em 03/03/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
02/03/2026 · CAE
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/03/2026.
02/03/2026 · CAE
Em 02/03/2026, foi apresentada a emenda nº 1, do senador Sergio Petecão.
24/02/2026 · CAE
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
12/02/2026 · CAE
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/02/2026.
12/02/2026 · CAE
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/02/2026.
10/02/2026 · CAE
Em reunião realizada em 10/02/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
09/02/2026 · CAE
O relator, senador Renan Calheiros, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
05/02/2026 · CAE
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/02/2026.
04/02/2026 · CAE
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Renan Calheiros (art. 129 do RISF).
04/02/2026 · CAE
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Seif, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
26/11/2025 · CAE
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
02/02/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.