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PL 3449/2024 — Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº…

Apresentado em 11/11/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

24/12/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15071 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1693 de 2024). DOU (Diário Oficial da União) - 24/12/2024 - Seção I - págs. 5 e 6. Sancionada em 23/12/2024. À COARQ.
24/12/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15071 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1693 de 2024). DOU (Diário Oficial da União) - 24/12/2024 - Seção I - págs. 5 e 6. Sancionada em 23/12/2024. À COARQ.
09/12/2024
Remetido Ofício SF n.º 1345, de 09/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 249/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1346, de 09/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
05/12/2024
Anexado o texto revisado.
04/12/2024 · PLEN
A Presidência declara a prejudicialidade do Requerimento nº 792, de 2024, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. O requerimento vai ao Arquivo.
04/12/2024 · PLEN
(173ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 04/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 11, apresentadas perante a Mesa e já disponibilizadas na tramitação da matéria. As Emendas nº 1, 4 e 5 foram retiradas pelo autor. Aprovado o Requerimento nº 771, de 2024, de líder, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 198 de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Cid Gomes, o qual é favorável ao projeto e contrário às emendas apresentadas. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/12/2024 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes.
03/12/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 4/12/2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 771, de 2024, de autoria de Líder, que solicita urgência para a matéria)
03/12/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/12/2024) Apreciação adiada.
01/12/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 3/12/2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 771, de 2024, de autoria de Líder, que solicita urgência para a matéria)
29/11/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação e deferido o RQS 831/2024, do Senador Mecias de Jesus, de retirada, em caráter definitivo, das Emendas nºs 1, 4 e 5 apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024.
29/11/2024 · PLEN
Recebido, em 29/11/2024, o Requerimento nº 831, de 2024, do Senador Mecias de Jesus, solicitando a retirada definitiva das Emendas n°s 1, 4 e 5.
18/11/2024 · PLEN
A Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/11/2024 foi convertida em Sessão Não Deliberativa. Matéria retirada de pauta.
18/11/2024 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Cid Gomes.
18/11/2024 · PLEN
Recebidas as Emenda nºs 3 a 11, do Senador Mecias de Jesus.
18/11/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Flávio Bolsonaro.
18/11/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 792, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
18/11/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Mecias de Jesus.
16/11/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 19/11/2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 771, de 2024, de autoria de Líder, que solicita urgência para a matéria)
12/11/2024 · PLEN
Foi apresentado o Requerimento nº 771, de 2024, de autoria de Líder, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.