Registro no Senado Federal
PRS 50/2017 — Reduzir a composição numérica das comissões permanentes
Apresentado em 13/12/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 77 da Resolução nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal para reduzir a composição numérica das comissões permanentes.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Rose de Freitas
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/12/2019 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Cid Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
04/06/2019 · CCJ
Recebido, às 17h30min, o relatório do Senador Cid Gomes, com voto contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/03/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
05/02/2019
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/02/2018 · CCJ
Distribuído ao relator do PRS nº 17, de 2009, Senador José Pimentel, para emitir relatório.
05/02/2018
Encerrou-se em 21 de dezembro o prazo para apresentação de emendas á matéria. Não foram oferecidas emendas. A matéria vai à CCJ, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que institui o novo Regimento Interno do Senado Federal.
22/12/2017 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
14/12/2017 · PLEN
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "a", do RISF) De 15/12/2017 a 21/12/2017
13/12/2017 · PLEN
Encaminhado à Publicação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
13/12/2017 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº193, em 13/12/2017.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.