Registro no Senado Federal
PL 4537/2024 — Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em…
Apresentado em 09/12/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará.
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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
08/01/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15092 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 10 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 08/01/2025 - Seção I - págs. 15 e 15. Sancionada em 07/01/2025. À COARQ.
19/12/2024
Remetido Ofício SF n.º 1469, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 291/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1470, de 19/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
18/12/2024
Anexado o texto revisado.
17/12/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024) Aprovado o Requerimento n° 110, de 2024, de autoria da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para o presente Projeto de Lei. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/12/2024 · PLEN
Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 17/12/2024. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 17/12/2024..
15/12/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/12/2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 110, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria, termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF.).
13/12/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 16/12/2024 a 20/12/2024. Perante a Mesa.
13/12/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
10/12/2024 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
10/12/2024 · CE
Em reunião realizada em 10/12/2024, a matéria é incluída como item extrapauta. Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. À SLSF
10/12/2024 · CE
Recebido o relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do projeto.
10/12/2024 · CE
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
10/12/2024 · CE
Matéria aguardando distribuição.
10/12/2024 · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.
09/12/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4537/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.