Registro no Senado Federal

PL 1301/2019 — A primeira infância”, para estabelecer critérios destinados ao financiamento e à instalação de equipamentos educacionais em espaços lúdicos

Apresentado em 12/03/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que “dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância”, para estabelecer critérios destinados ao financiamento e à instalação de equipamentos educacionais em espaços lúdicos.

Explicação fornecida pelo Senado

Estabelece critérios para a instalação de estabelecimentos destinados a primeira infância baseados nas especificidades de cada local, e com o envolvimento da sociedade civil.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Leila Barros

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

30/05/2023 · CE
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
30/05/2023 · CE
Matéria aguardando distribuição.
19/05/2023 · CDH
À CE para prosseguimento da tramitação.
19/05/2023 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
18/05/2023 · CDH
Na 30ª Reunião, extraordinária, realizada em 17/05/2023, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas n° 1 e 2-CDH.
15/05/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/05/2023.
10/05/2023 · CDH
Em reunião realizada em 10/05/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
08/05/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/05/2023.
08/05/2023 · CDH
Recebido o relatório do Senador Weverton com voto favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta.
14/03/2023 · CDH
Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
02/02/2023 · CDH
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CDH
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/05/2019 · CDH
Redistribuído à Senadora Mailza Gomes, para emitir relatório.
15/05/2019 · CDH
Devolvido pela Senadora Juíza Selma, para redistribuição.
22/03/2019 · CDH
Distribuído à Senadora Selma Arruda, para emitir relatório.
21/03/2019 · CDH
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
12/03/2019 · CDH
Recebido na Comissão. Prazo para Emendas. Primeiro Dia: 14/03/2019 Último Dia: 20/03/2019.
12/03/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às CDH e CE, cabendo à última decisão terminativa.
12/03/2019 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/03/2019 a 20/03/2019. Perante a CDH.
12/03/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº20, em 12/03/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.