Registro no Senado Federal
PL 3463/2019 — Dá nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e ao § 2º do art. 4º da Lei nº 8.256, de 25 de novembro…
Apresentado em 10/06/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Dá nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e ao § 2º do art. 4º da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991.
Explicação fornecida pelo Senado
Busca estender o regime tributário aplicado à Zona Franca de Manaus às demais Áreas de Livre Comércio sob a administração da Suframa, de forma a garantir o desenvolvimento da região Amazônica de forma igualitária.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Randolfe Rodrigues
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
16/03/2023 · CDR
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
02/02/2023 · CDR
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CDR
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/07/2019 · CDR
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
24/06/2019 · CDR
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
14/06/2019 · CDR
Prazo para recebimento de Emendas: Primeiro Dia: 14/06/2019 Último Dia: 21/06/2019.
12/06/2019 · CDR
Recebido na Comissão nesta data. Aguardando abertura do prazo de Emendas.
12/06/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
12/06/2019 · CDR
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CDR.
12/06/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.