Registro no Senado Federal

PL 771/2022 — Denomina Antônio Carlos Belchior o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará

Apresentado em 22/12/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Denomina Antônio Carlos Belchior o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

13/05/2024 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 185, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 771, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.853, de 9 de maio de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/05/2024
O documento (id 9604886, n° protocolo SF240804350501) 'OF. 214/2024 - Casa Civil' foi desentranhado em 13/05/2024 14:01:21, por Guilherme de Oliveira Cruz (SF-SLSF).
13/05/2024
O documento (id 9604880, n° protocolo SF246000226835) 'MSG 186/2024 - Presidência da República' foi desentranhado em 13/05/2024 14:01:00, por Guilherme de Oliveira Cruz (SF-SLSF).
10/05/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14853 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 10/05/2024 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 09/05/2024.
18/04/2024
Remetido Ofício SF n.º 310, de 18/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 27/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 311, de 18/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
15/04/2024
Anexado o texto revisado.
15/04/2024 · PLEN
Encerrou-se, em 12 de abril, o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/04/2024 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
04/04/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/04/2024 a 12/04/2024. Perante a Mesa.
04/04/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 59, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
19/03/2024 · CI
Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Jaime Bagattoli, em substituição ao Senador Cid Gomes, o projeto é aprovado terminativamente, com a emenda nº 1/CI. Juntados o parecer da CI, o texto final e o ofício que comunica ao Plenário a aprovação terminativa da matéria. À SLSF.
12/03/2024 · CI
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/03/2024.
06/03/2024 · CI
Devolvido pelo relator, Senador Cid Gomes, com relatório pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta.
23/02/2024 · CI
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
21/02/2024 · CI
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
08/02/2024 · CI
Prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF): primeiro dia - 09/02/2024; último dia - 20/02/2024.
07/02/2024 · CI
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/02/2024 a 20/02/2024. Perante a CI.
07/02/2024 · PLEN
A matéria vai à CI, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
22/12/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 771/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.