Registro no Senado Federal

PLS 52/2015 — Alterar o percentual de transferência dos recursos do DPVAT destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS)

Apresentado em 25/02/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar o percentual de transferência dos recursos do DPVAT destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei nº 8.212/91 (Lei de custeio da Seguridade Social) e a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar, de 45% para 60%, o percentual de transferência dos recursos do DPVAT destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Otto Alencar

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
09/03/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 135, de 2023, do Senador Otto Alencar e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
08/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 135, de 2023, de desarquivamento da presente matéria.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAS
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
24/07/2020 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Prisco Bezerra, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
07/02/2020 · CAS
Redistribuído ao Senador Prisco Bezerra, para emitir relatório.
07/02/2020 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Cid Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/02/2019 · CAS
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório. Análise da Emenda nº 1-PLEN. O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
28/12/2018 · CAS
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
28/12/2018 · PLEN
(Ação Legislativa referente à Sessão do dia 21/12/2018) Tendo em vista o término da legislatura, o Requerimento nº 1.224, de 2015, fica prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno. O Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2015, vai à CAS para análise da Emenda nº 1-Plen.
27/12/2018
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2018
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/04/2016
Encaminhado ao Plenário. ************* Retificado em 29/11/2018************* Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento n° 1.224, de 2015, do Senador Delcídio do Amaral, solicitando audiência da CAE.
28/10/2015
Aguardando inclussão em Ordem do Dia, do Requerimento n° 1.224, de 2015, do Senador Delcídio do Amaral, solicitando audiência da CAE.
28/10/2015
Encerrou-se no dia 27 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1-Plen. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1224, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando a oitiva da CAE sobre o presente projeto. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
28/10/2015
Encaminhado ao Plenário para comunicaçaõ do encerramento do prazo para apresentação de emendas.
27/10/2015
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 1-Plen, do Senador Hélio José.
21/10/2015
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 21/10/2015 a 27/10/2015.
20/10/2015
Encaminhado à publicação o Recurso nº 8, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral e outros, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.