Registro no Senado Federal
PLS 299/2016 — Proibir reutilização de produtos para a saúde não passíveis de reprocessamento
Apresentado em 02/08/2016. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para proibir reutilização de produtos para a saúde não passíveis de reprocessamento.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para vedar a prática de reutilizar produtos para a saúde, de aplicação médica, odontológica ou laboratorial, cuja limpeza, desinfecção ou esterilização sejam proibidos pela autoridade sanitária, na forma de regulamento, sob pena de aplicação de sanções que especifica.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Telmário Mota
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAS
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
14/06/2022 · CAS
Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
24/07/2020 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Prisco Bezerra, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
06/04/2020 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Prisco Bezerra, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T, com uma subemenda que apresenta.
07/02/2020 · CAS
Redistribuído ao Senador Prisco Bezerra, para emitir relatório.
07/02/2020 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Cid Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/11/2019 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1-T e de uma emenda que apresenta.
06/11/2019 · CAS
Encaminhado ao Relator, Senador Cid Gomes, para reexame.
06/11/2019 · CAS
Em reunião realizada em 06/11/2019, a matéria foi retirada de pauta.
31/10/2019 · CAS
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/11/2019.
30/10/2019 · CAS
Em reunião realizada em 30/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
25/10/2019 · CAS
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/10/2019.
23/10/2019 · CAS
Em reunião realizada em 23/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
18/10/2019 · CAS
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/10/2019.
16/10/2019 · CAS
Em reunião realizada em 16/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
11/10/2019 · CAS
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/10/2019.
09/10/2019 · CAS
Em reunião realizada em 09/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
03/10/2019 · CAS
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/10/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.