Registro no Senado Federal
PL 2006/2023 — Prorrogar até dezembro de 2028 os incentivos fiscais regionais nas áreas de abrangência da Sudam e Sudene
Apresentado em 19/04/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera os Arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 para prorrogar até dezembro de 2028 os incentivos fiscais regionais nas áreas de abrangência da Sudam e Sudene.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Beto Faro
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
26/10/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
25/10/2023 · CDR
Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
24/10/2023 · CDR
Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto, com 2 (duas) emendas, sendo a Emenda nº 01/2023-CDR do relator, Senador Cid Gomes, com a incorporação parcial da emenda apresentada pelo Senador Zequinha Marinho (Emenda nº 02/2023-CDR), sendo rejeitada a emenda apresentada pelo Senador Mecias de Jesus. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, em decisão terminativa.
24/10/2023 · CDR
Na presente data, foi apresentada 1 (uma) emenda ao projeto pelo Senador Zequinha Marinho.
24/10/2023 · CDR
Na presente data, foi apresentada 1 (uma) emenda ao projeto pelo Senador Mecias de Jesus.
20/10/2023 · CDR
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/10/2023.
19/09/2023 · CDR
Em reunião realizada em 19/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
19/09/2023 · CDR
Reunida a comissão nesta data, a matéria é adiada.
15/09/2023 · CDR
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/09/2023.
12/09/2023 · CDR
Em reunião realizada em 12/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
06/09/2023 · CDR
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/09/2023.
17/08/2023 · CDR
Devolvido pelo relator, Senador Cid Gomes, com relatório pela aprovação do projeto com 1(uma) emenda que apresenta.
06/06/2023 · CDR
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
12/05/2023 · CDR
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
04/05/2023 · CDR
Recebido na Comissão nesta data.
03/05/2023 · CDR
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CDR.
03/05/2023 · PLEN
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDR, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
19/04/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2006/2023. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.