Registro no Senado Federal
PLS 232/2018 — Acrescenta os arts. 394-B, 452-I, 452-J, 452-K, 452-L, 452-M, 452-N, 452-O e 452-P à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo…
Apresentado em 10/05/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Acrescenta os arts. 394-B, 452-I, 452-J, 452-K, 452-L, 452-M, 452-N, 452-O e 452-P à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da empregada gestante, e revoga os arts. 394-A e 452-A.”
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a CLT para dar nova disciplina à proteção da empregada gestante e lactante que trabalha em atividade insalubre e ao trabalho intermitente.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Lúcia Vânia
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAS
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
06/07/2022 · CAS
Devolvido pelo Senador Carlos Portinho, para redistribuição.
14/06/2022 · CAS
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
24/07/2020 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Prisco Bezerra, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
06/04/2020 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Prisco Bezerra, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta e em cujo texto acolhe a Emenda n. 1.
07/02/2020 · CAS
Redistribuído ao Senador Prisco Bezerra, para emitir relatório.
07/02/2020 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Cid Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
11/12/2019 · CAS
Em reunião realizada em 11/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
11/12/2019 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº1, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
06/12/2019 · CAS
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2019.
04/12/2019 · CAS
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Paim. Matéria encaminhada ao Relator, Senador Cid Gomes, para análise da Emenda.
04/12/2019 · CAS
Em reunião realizada em 04/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
29/11/2019 · CAS
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/12/2019.
22/11/2019 · CAS
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/11/2019.
21/11/2019 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
08/05/2019 · CAS
Redistribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
21/03/2019 · CAS
Devolvido pelo Senador Irajá, para redistribuição.
13/03/2019 · CAS
Redistribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.