Registro no Senado Federal
PL 845/2023 — A regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, estabelecida pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Apresentado em 03/03/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Dispõe sobre a regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, estabelecida pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
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MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Jorge Kajuru · Hamilton Mourão
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
19/09/2023 · CDR
Em reunião realizada em 19/09/2023, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
19/09/2023 · CDR
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
15/09/2023 · CDR
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/09/2023.
13/09/2023 · CDR
Recebido, nesta data, relatório do Senador Cid Gomes com voto pela aprovação do PL nº 845, de 2023, e da Emenda nº 3, pelo aproveitamento parcial das Emendas nº 1 e 2, pela rejeição das Emendas nº 4 e 5, e pela prejudicialidade do PL nº 600, de 2023, com 2 (duas) emendas que apresenta.
02/08/2023 · CDR
Ao gabinete do relator, Senador Cid Gomes, para se manifestar acerca da última emenda recebida.
02/08/2023 · CDR
Nesta data, o Senador Izalci Lucas apresenta a emenda nº 5 - CDR ao PL 845 de 2023.
05/07/2023 · CDR
Recebido, nesta data, relatório do Senador Cid Gomes com voto pela aprovação do PL nº 845, de 2023, e da Emenda nº 3, pelo aproveitamento parcial das Emendas nº 1 e 2, pela rejeição da Emenda nº 4, e pela prejudicialidade do PL nº 600, de 2023, com as 2 emendas de relator que apresenta.
17/05/2023 · CDR
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
16/05/2023 · CDR
Nesta data, o Senador Eduardo Girão apresenta as emendas nºs 1, 2, 3 e 4 - CDR ao PL 845 de 2023.
28/04/2023 · CDR
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
19/04/2023 · CDR
Recebido na Comissão nesta data.
18/04/2023 · CDR
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CDR.
18/04/2023 · PLEN
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 600 e 845, ambos de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matéria vão ao exame da CDR, seguindo posteriormente à CE e, em decisão terminativa, à CAE, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
06/03/2023 · PLEN
Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Hamilton Mourão.
03/03/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 845/2023. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.