Registro no Senado Federal

PL 576/2019 — Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre veículos para…

Apresentado em 05/02/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.

Explicação fornecida pelo Senado

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/PASEP e da COFINS, os veículos destinados a transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelo Distrito Federal, por profissionais autônomos e suas cooperativas, habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar, na forma do regulamento.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Alvaro Dias

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

01/10/2024
A matéria vai ao arquivo.
21/12/2022
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
07/08/2019 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 641, de 2019, do Senador Izalci Lucas, que solicita a tramitação conjunta do PLS n°512/2017 com o PL nº 576/2019.
06/08/2019
Encaminhado à publicação o RQS 641/2019, do Senador Izalci Lucas, solicitando tramitação conjunta do PLS 512/2017 e do PL 576/2019. O Requerimento será incluído na Ordem do Dia oportunamente.
06/08/2019 · PLEN
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Izalci Lucas, que solicita tramitação conjunta do PLS 512/2017 com o PL 576/2019.
17/04/2019 · CE
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/154/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento para tramitação em conjunto (fls. 4 e 5).
27/03/2019 · CE
Redistribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
15/03/2019 · CE
Devolvido pelo Senador Eduardo Girão, para redistribuição.
13/03/2019 · CE
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
20/02/2019 · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
13/02/2019 · CE
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 13/02/2019 Último dia: 19/02/2019
11/02/2019 · CE
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/02/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
11/02/2019 · CE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2019 a 19/02/2019. Perante a CE.
11/02/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº4, em 11/02/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.