Registro no Senado Federal

PDL 1105/2021 — Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações…

Apresentado em 03/12/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, assinado em Londres, em 29 de outubro de 2012.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

11/11/2025
A matéria vai ao arquivo.
14/10/2022
Remetido Ofício SF nº 939, de 14/10/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 244, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 146/22. Remetido Ofício SF nº 940, de 14/10/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 146/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 941, de 14/10/22, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 146/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
14/10/2022
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 146 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 14/10/2022 - Seção I - pág. 4. Promulgado em 13/10/2022.
07/10/2022
Anexado o texto revisado.
06/10/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/10/2022) Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 40, de 2022-CRE, em turno único. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/10/2022 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/10/2022. Discussão, em turno único.
27/09/2022 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
27/09/2022 · CRE
Encerrada a relatoria do Senador Julio Ventura por deliberação da matéria.
27/09/2022 · CRE
Na presente data, é o projeto incluído na extrapauta da 11ª Reunião. Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, favorável à matéria. À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
21/09/2022 · CRE
Recebido o relatório do Senador Júlio Ventura, pela aprovação do projeto.
21/09/2022 · CRE
Redistribuído ao Senador Julio Ventura, para emitir relatório.
21/09/2022 · CRE
Devolvido pelo relator, Senador Cid Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/06/2022 · CRE
Retirado de pauta.
15/06/2022 · CRE
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 28/06/2022.
10/05/2022 · CRE
Reunida a Comissão nesta data, ficando a apreciação adiada.
07/05/2022 · CRE
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 10/05/2022.
02/05/2022 · CRE
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 11/05/2022.
05/04/2022 · CRE
Recebido relatório apresentado pelo Senador Cid Gomes, pela aprovação do projeto.
24/02/2022 · CRE
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
21/02/2022 · CRE
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.