Registro no Senado Federal

PEC 19/2017 — Vedar a edição de medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional

Apresentado em 17/05/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Explicação fornecida pelo Senado

Veda a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a diretrizes e bases da educação nacional.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Fátima Bezerra · Lídice da Mata · Regina Sousa · Lasier Martins · Paulo Paim · Randolfe Rodrigues · Jorge Viana · João Capiberibe · Ângela Portela · Antonio Carlos Valadares · Lindbergh Farias · Paulo Rocha · Gleisi Hoffmann · Otto Alencar · Humberto Costa · Telmário Mota · José Maranhão · Reguffe · Valdir Raupp · José Pimentel · Elmano Férrer · Acir Gurgacz · Garibaldi Alves Filho · Rose de Freitas · Magno Malta · José Medeiros · José Agripino · Davi Alcolumbre · Renan Calheiros · Alvaro Dias · Roberto Muniz · José Serra · Vanessa Grazziotin

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

01/10/2024
A matéria vai ao arquivo.
21/12/2022
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
15/05/2019 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em turno único.
15/05/2019
Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
15/05/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
15/05/2019 · CCJ
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
15/05/2019 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
15/05/2019 · CCJ
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cid Gomes, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. ************* Retificado em 15/05/2019************* Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cid Gomes, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
03/05/2019 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/04/2019 · CCJ
Recebido, às 17h10, relatório do Senador Cid Gomes com voto favorável à Proposta.
26/02/2019 · CCJ
Redistribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
21/12/2018 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/09/2018 · CCJ
Devolvido pela Senadora Maria do Carmo Alves, para redistribuição.
01/06/2017 · CCJ
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Maria do Carmo Alves.
18/05/2017 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
17/05/2017
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas).
17/05/2017
Leitura da matéria na sessão do SF nº67, em 17/05/2017.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.