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PLC 113/2015 — Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa…

Apresentado em 28/08/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para autorizar a constituição de Sociedade de Garantia Solidária, integrada por sócios participantes e sócios investidores, destinada a conceder garantia a seus sócios participantes.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 03/12/2019

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 169 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 632 de 2019). DOU (Diário Oficial da União) - 03/12/2019 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 02/12/2019. À COARQ.

  2. 12/11/2019

    Remetido Ofício SF nº 897, de 12/11/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 158/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 46 a 49). Remetido Ofício SF nº 898, de 12/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 50).

  3. 10/10/2019

    Anexado o texto revisado (fls. 44 e 45).

  4. 09/10/2019

    Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovados o projeto, a Emenda nº 2-CAE, de redação, e a adequação redacional, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 1, Total 56. Aprovada a redação final. (Parecer nº 234, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.

  5. 24/09/2019

    Matéria não apreciada na sessão de 24/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 25/09/2019. Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 01/10/2019. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 01/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 02/10/2019. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 02/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 08/10/2019. Matéria não apreciada em 08/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 09/10/2019.

  6. 11/09/2019

    Matéria não apreciada na sessão de 11/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 17/09/2019. Matéria não apreciada na sessão de 17/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 18/09/2019. Matéria não apreciada na sessão de 18/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 24/09/2019.

  7. 30/08/2019 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03/09/2019. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 03.09.2019, transferida para a sessão deliberativa de 04.09.2019. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 04.09.2019, transferida para a sessão deliberativa de 10.09.2019. Matéria não apreciada em 10.09.2019, transferida para a sessão deliberativa de 11.09.2019

  8. 29/08/2019

    Encerrou-se em 28 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  9. 29/08/2019 · PLEN

    Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.

  10. 20/08/2019 · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.

  11. 20/08/2019 · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/08/2019 a 28/08/2019. Perante a Mesa.

  12. 20/08/2019 · PLEN

    Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.

  13. 20/08/2019 · CAE

    Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Cid Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.

  14. 20/08/2019 · CAE

    Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.

  15. 20/08/2019 · CAE

    O relator, senador Cid Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 28-32).

  16. 15/08/2019 · CAE

    Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2019.

  17. 13/08/2019 · CAE

    Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

  18. 08/08/2019 · CAE

    Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2019.

  19. 27/06/2019 · CAE

    Anexados ao processado, cópia do Ofício nº 002//2019, Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE, cópias dos Ofícios nºs 14 e 15/2019, Associação de Joinville e Região de Pequena, Micro e Média Empresa - AJORPEME, e Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais de Santa Catarina - FAMPESC, contendo manifestações acerca da matéria. (fls.23-27).

  20. 26/06/2019 · CAE

    O relator, senador Cid Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 19-22).

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.