RelatorAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre medidas de atenção às crianças e aos jovens com deficiência ou enfermidade causadoras de repercussões importantes de ordem estética ou de embaraço social.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · 18/08/2026RelatorDispõe sobre a Política Nacional de Jogo Responsável, Proteção ao Apostador e Prevenção à Ludopatia; altera o regime de exploração de apostas de quota fixa; aprimora os mecanismos de controle, fiscalização e responsabilização no setor; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações).
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor · 17/06/2026RelatorAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para estabelecer a idade mínima de vinte e um anos para ser apostador e para ser alvo de campanhas de publicidade, fixar limite de horário para divulgação de publicidade e propaganda comercial de operadores de apostas de quota fixa, vedar patrocínios de operadores de apostas em eventos públicos e fixar limite máximo consolidado mensal de aposta por apostador.
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor · 17/06/2026RelatorAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa, para instituir mecanismo de autoexclusão de apostadores, com o objetivo de promover o jogo responsável e prevenir transtornos relacionados ao jogo.
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor · 17/06/2026RelatorAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo.
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor · 27/05/2026RelatorDispõe sobre o reajuste anual da bolsa de residência médica e multiprofissional.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · 22/05/2026RelatorDispõe sobre critérios e procedimentos para o encerramento de agências bancárias em todo o território nacional e dá outras providências.
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor · 16/04/2026RelatorAltera o artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Comissão de Assuntos Sociais · 15/04/2026RelatorInclui a consulta preventiva de oftalmologia como parte da atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS); e assegura a prioridade de marcação de consulta oftalmológica pelo SUS a crianças e a pessoas idosas.
Comissão de Assuntos Sociais · 15/04/2026RelatorAltera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para instituir a Semana de Prevenção ao Diabetes.
Comissão de Assuntos Sociais · 15/04/2026RelatorAltera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre o rótulo de advertência em alimentos ultraprocessados.
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor · 16/12/2025RelatorAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 24/11/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Desenvolvimento Artístico para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luiziana, Estado do Paraná.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 24/11/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Comunitário de Jacundá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacundá, Estado do Pará.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 24/11/2025RelatorAprova o ato que torna sem efeito o Decreto de 19 de abril de 2005, que outorgou concessão à Fundação Cultural e Educacional Convenção de Itu para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Itu, Estado de São Paulo.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 24/11/2025RelatorAprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Stéreo Cândido Mota Ltda., atualmente denominada Rádio Integração do Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cândido Mota, Estado de São Paulo.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 24/11/2025RelatorEncaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 9/2015, de que trata o PDC nº 2564/2002, referente à transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Caçanjurê Ltda., no município de Caçador - SC.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 24/11/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Club FM “A Voz de Nazaré” para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manacapuru, Estado do Amazonas.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 10/11/2025RelatorAprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Novidade FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barreiras, Estado da Bahia.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 06/11/2025RelatorAprova o ato que outorga autorização à Associação Baiana de Ensino e Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 06/11/2025RelatorAprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Vida FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro, Estado da Bahia.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 06/11/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Radiodifusão Comunitária de Pedro Afonso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 06/11/2025RelatorAprova o ato que outorga permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Manacapuru, Estado do Amazonas.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 06/11/2025RelatorInstitui a Política Nacional de Prevenção e Controle das Doenças Cardiovasculares, cria o Sistema Nacional de Acompanhamento da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Doença Cardiovascular (SISAC-DCV) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Comissão de Assuntos Sociais · 21/10/2025RelatorAprova o ato que renova a permissão outorgada ao Grupo Monte Alegre de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Várzea da Roça, Estado da Bahia.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 16/10/2025RelatorAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paraíso de Camocim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 16/10/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Verde Vale de Rádio, Educação e Cultura da Cidade de Divinolândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinolândia, Estado de São Paulo.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 14/10/2025RelatorAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nossa Senhora do Socorro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Socorro, Estado de São Paulo.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 14/10/2025RelatorAprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de São João Del Rei para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 13/10/2025RelatorAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Belo Horizonte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 13/10/2025RelatorAprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Patis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patis, Estado de Minas Gerais.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 13/10/2025RelatorAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sumaré, Estado de São Paulo.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 13/10/2025RelatorAprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Uberlândia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 02/10/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Quinze de Agosto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo do Rio Preto, Estado de Minas Gerais.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 01/10/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Araçuaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araçuaí, Estado de Minas Gerais.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 01/10/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Rural da Imagem e do Som de Lagamar para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagamar, Estado de Minas Gerais.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 01/10/2025RelatorAprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Barretense de Comunicação e Cultura Ltda. - EPP para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barretos, Estado de São Paulo.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 01/10/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Comunicação Esperança e Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 01/10/2025RelatorAprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Artística de Dobrada para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dobrada, Estado de São Paulo.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 01/10/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Aparecida d’Oeste para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida d´Oeste, Estado de São Paulo.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 01/10/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Distribuidora de Pão aos Pobres para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 01/10/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caxambuense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxambu, Estado de Minas Gerais.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 01/10/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itatiaiuçu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 30/09/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Local de Obras Assistenciais para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 30/09/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Alto Rio Doce para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 30/09/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Cultura de Brasília de Minas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 30/09/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Álvares Florence para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Álvares Florence, Estado de São Paulo.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 30/09/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mensageiros da Paz de Iepê para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iepê, Estado de São Paulo.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 30/09/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Terra de Getulina para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Getulina, Estado de São Paulo.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 30/09/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Vida Nova Educacional, Cultural e Comunicação Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Americana, Estado de São Paulo.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 30/09/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Igarapé - ACCCI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 30/09/2025RelatorAprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos de Guidoval para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guidoval, Estado de Minas Gerais.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 30/09/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária de Ouro Verde para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Verde, Estado de São Paulo.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 25/09/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social Metrópole para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Andradina, Estado de São Paulo.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 25/09/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Nova Barrense de Comunicação e Rádio Difusão, para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Barra, Estado de Minas Gerais.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 25/09/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Artística e Cultural Guaraniense de Rádio e TV para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarani, Estado de Minas Gerais.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 25/09/2025RelatorAprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Avahy FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 23/09/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE ARTÍSTICA E CULTURAL GUARANIENSE DE RÁDIO E TV para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarani, Estado de Minas Gerais.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 23/09/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Amigos de Jarinu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jarinu, Estado de São Paulo.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 23/09/2025RelatorAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Educadora de Comunicação Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapiaçu, Estado de São Paulo.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 23/09/2025RelatorAltera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Lei dos Transplantes), para conferir prioridade na alocação de tecidos, órgãos e partes do corpo às pessoas que especifica.
Comissão de Assuntos Sociais · 18/09/2025RelatorDeclara Patrono da Eletrocardiografia no Brasil o médico Enéas Carneiro Ferreira.
Comissão de Assuntos Sociais · 10/09/2025RelatorAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a fixação da alíquota máxima a ser aplicada aos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde coletivos.
Comissão de Assuntos Sociais · 09/09/2025RelatorAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a oferta de apostas em eventos isolados ocorridos durante eventos esportivos.
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor · 09/09/2025RelatorRevoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009.
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor · 09/09/2025RelatorDispõe sobre os serviços especializados em segurança e medicina do trabalho na rede pública.
Comissão de Assuntos Sociais · 09/09/2025RelatorRegulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência.
Comissão de Assuntos Sociais · 23/06/2025RelatorAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o direito do consumidor de planos de saúde a requerer a portabilidade de carências para qualquer plano, da mesma operadora ou de outra operadora, de maior ou menor valor ou cobertura e cria critérios para migração.
Comissão de Assuntos Sociais · 23/06/2025RelatorAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de segundo imóvel.
Comissão de Assuntos Sociais · 29/04/2025RelatorAltera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para explicitar a competência da ANS de fiscalizar os serviços de saúde próprios mantidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor · 19/03/2025RelatorAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros na oferta de produtos e serviços ao consumidor.
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor · 19/03/2025RelatorAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor · 19/03/2025RelatorPropõe que a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal adote as medidas necessárias para a realização de ato de fiscalização, controle e adequação, do processo 00221.100106/2023-11, onde consta o acordo de cooperação técnica n. 41 vigente no período de 03/11/2023 a 02/11/2025, entre a CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO-R/RR e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA - TCE/RR.
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor · 12/03/2025RelatorInstitui o Agosto Cinza como mês de reflexão e promoção de eventos sobre prevenção e combate a incêndios.
Comissão de Educação e Cultura · 30/08/2024RelatorRequer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Flávio Bolsonaro, com fundamento no art. 55, II, da Constituição Federal; no art. 32, II, do Regimento Interno do Senado Federal; e na Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993.
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar · 09/07/2024RelatorInstitui o mês de outubro como Mês de Conscientização sobre a Comunicação Alternativa.
Comissão de Educação e Cultura · 12/06/2024RelatorInstitui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Córneas.
Comissão de Educação e Cultura · 29/05/2024RelatorAltera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 24/04/2024RelatorAcrescenta ao Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, o art. 9º-A, para assegurar a contratação de seguro de vida em grupo por parte do empregador para os empregados envolvidos em reportagens externas.
Comissão de Assuntos Sociais · 03/10/2023RelatorDispõe sobre gerenciamento de tecnologias em saúde e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir a política de gerenciamento de tecnologias em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 17/08/2023RelatorDispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Fenilcetonúria.
Comissão de Educação e Cultura · 07/08/2023RelatorAltera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender às carreiras que especifica a indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania · 12/05/2023RelatorAltera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para obrigar a declaração da presença de lactose em rótulos e embalagens de medicamentos.
Comissão de Assuntos Sociais · 10/05/2023RelatorAltera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para obrigar que os rótulos e as bulas desses produtos alertem sobre a presença de substâncias com o potencial de desencadear reações alérgicas.
Comissão de Assuntos Sociais · 10/05/2023RelatorAltera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir entre as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a emissão de parecer consultivo sobre patente de interesse para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática · 13/04/2023RelatorAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a responsabilidade da União na oferta e financiamento da educação escolar indígena.
Comissão de Educação e Cultura · 11/04/2023RelatorCria o Dia Nacional da Consciência Vascular, ou Dia V, a ser celebrado no dia 17 de agosto.
Comissão de Educação e Cultura · 22/03/2023 