Registro no Senado Federal

PL 3221/2021 — Vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente

Apresentado em 20/09/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Oriovisto Guimarães

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

06/05/2025 · CTFC
Recebida uma emenda de autoria do Senador Laércio Oliveira. A matéria continua com o relator, Senador Dr. Hiran.
19/03/2025 · CTFC
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dr. Hiran (art. 129 do RISF).
02/02/2023 · CTFC
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CTFC
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/06/2022 · CTFC
Reunida a CTFC na 16ª reunião extraordinária de 21/06/2022, foi aprovado o Requerimento REQ nº 23/2022-CTFC para realização de audiência pública para instrução da matéria.
11/05/2022 · CTFC
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
07/04/2022 · CTFC
Recebida uma emenda de autoria do Senador Roberto Rocha.
29/03/2022 · CTFC
Recebida uma emenda de autoria dos Senadores Wellington Fagundes e Telmário Mota.
24/03/2022 · CTFC
Não foram oferecidas emendas ao projeto. Aguardando designação de relatoria.
16/03/2022 · CTFC
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2022 a 24/03/2022. Perante a CTFC.
16/03/2022 · PLEN
A matéria vai à CTFC, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
20/09/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.