Registro no Senado Federal

PL 6007/2023 (Substitutivo-CD) — A pesquisa com seres humanos no Brasil

Apresentado em 12/12/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

07/07/2025
Remetido Ofício SF nº 613, de 07/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 818, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 6.007, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024. À COARQ.
04/07/2025 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 818, de 2025, que restitui os autógrafos do veto parcial ao Projeto de Lei n° 6.007, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015), promulgado e incorporado à Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2025, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/05/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14874 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 246 de 2024). DOU (Diário Oficial da União) - 29/05/2024 - Seção I - págs. 3 e 7. Sancionada em 28/05/2024. À COARQ.
08/05/2024
Remetido Ofício SF n.º 346, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 39/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 347, de 08/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
06/05/2024
Anexado o texto revisado.
23/04/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/04/2024) Proferido e encaminhado à publicação o Parecer nº 32, de 2024-PLEN/SF, relator Senador Dr. Hiran, em substituição à CCT e CAS, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas e conforme o texto consolidado apresentado. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação o Parecer nº 33, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)
23/04/2024 · PLEN
Recebida a Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão.
23/04/2024 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran.
21/04/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23/04/2024. Tramitando em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 133, de 2024. Designado Relator de Plenário o Senador Dr. Hiran.
18/04/2024 · PLEN
Na Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/04/2024, foi aprovado o Requerimento nº 133/2024, que solicita urgência para a matéria. Será cumprida a deliberação do Plenário.
18/04/2024 · CCT
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para cumprimento do RQS 133/2024.
17/04/2024 · CCT
Matéria aguardando designação de relator.
17/04/2024 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria. À CCT, para prosseguimento da tramitação.
17/04/2024 · CCJ
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Dr. Hiran, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com as ressalvas apresentadas pelo relator, nos termos de texto consolidado apresentado, na forma do § 6º do art. 133 do Regimento Interno do Senado Federal.
17/04/2024 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto favorável ao Projeto, com as ressalvas apresentadas nos termos do relatório.
15/04/2024 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/03/2024 · CCJ
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
29/02/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
28/02/2024 · PLEN
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CCT e à CAS.
13/12/2023 · PLEN
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 200/2015

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.