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OFS 38/2015 — Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e…

Apresentado em 15/04/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 9/2015, de que trata o PDC nº 2564/2002, referente à transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Caçanjurê Ltda., no município de Caçador - SC.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:33 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

24/11/2025 · CCT
Redistribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
17/11/2025 · CCT
Matéria aguardando designação de relator.
28/10/2025 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria, que vai à CCT, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025.
28/10/2025 · CCDD
A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
31/07/2023 · CCDD
Recebido na Comissão em 12/07/2023. Aguardando designação de relator.
12/07/2023 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da matéria à CCDD, tendo em vista que, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023, a matéria passa à competência daquela Comissão.
11/07/2023 · CCT
À SLSF para redespacho conforme Resolução nº 14, de 2023, do Senado Federal.
02/02/2023 · CCT
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CCT
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/07/2022 · CCT
Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
05/05/2022 · CCT
Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, para redistribuição.
12/04/2022 · CCT
Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
23/02/2021 · CCT
Devolvido pelo relator, Senador Dário Berger, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
01/04/2019 · CCT
Redistribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório.
26/03/2019 · CCT
Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão, para redistribuição.
12/03/2019 · CCT
Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
04/02/2019
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018 · CCT
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/02/2018 · CCT
Redistribuído para a Senadora Gleisi Hoffmann para relatar.
24/11/2017 · CCT
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues, para redistribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.