Registro no Senado Federal

PLP 109/2025 — O acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de…

Apresentado em 10/04/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.

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Onde está no caminho?

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

11/09/2026 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentados os Requerimentos nºs: - 84, de 2026, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF; e - 357, de 2026, de líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do RISF)
11/09/2026 · PLEN
Encerrou-se em 10 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
02/09/2026 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 03/09/2026 a 10/09/2026. Perante a Mesa.
02/09/2026 · PLEN
Os requerimentos nºs 357, de 2026, de líderes, e 84, de 2026, da Comissão de Serviços de Infraestrutura (encaminhado à publicação nesta data), ambos de urgência para a matéria, serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno do Senado Federal.
02/09/2026 · PLEN
Recebido, em 06/05/2026, o Requerimento nº 357, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
02/09/2026 · CI
Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao projeto, com as emendas de redação que apresenta. Foi aprovada a apresentação perante o plenário do REQ 84/2026 - CI de urgência para a matéria. Juntado o Parecer. À SLSF.
02/09/2026 · CI
Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
02/09/2026 · CI
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 14:04. Apresentado, nesta data, às 14h03, na Comissão, requerimento de urgência para a matéria pelo Senador Laércio Oliveira, subscrito pelo Senador Marcos Rogério.
31/08/2026 · CI
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 02/09/2026.
26/08/2026 · CI
Recebido, nesta data, relatório do Senador Marcos Rogério pela aprovação do PLP 109/2025, com as emendas de redação que apresenta.
09/07/2026 · CI
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (art. 129 do RISF).
08/07/2026 · CI
Recebido na Comissão nesta data.
08/07/2026 · CTFC
Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria. À Comissão de Serviços de Infraestrutura, para prosseguimento da tramitação.
08/07/2026 · CTFC
Reunida a comissão na 7ª reunião extraordinária de 08/07/2026, o relatório foi aprovado, passando a constituir o Parecer da CTFC, pela aprovação do projeto.
08/07/2026 · CTFC
Recebido relatório do Senador Dr. Hiran, pela aprovação do projeto.
06/07/2026 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/07/2026.
02/07/2026 · CTFC
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dr. Hiran (art. 129 do RISF).
07/05/2026 · CTFC
Recebido na CTFC. A matéria aguarda designação de relator.
04/05/2026 · PLEN
A presente matéria vai à CTFC e à CI.
10/04/2026 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 109/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.