Registro no Senado Federal
PL 1648/2020 — Determinar que os prazos de licença-maternidade e de recebimento do salário-maternidade sejam acrescidos do número de dias em que o…
Apresentado em 07/04/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1990, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para determinar que os prazos de licença-maternidade e de recebimento do salário-maternidade sejam acrescidos do número de dias em que o recémnascido prematuro permanecer em internação hospitalar.
Explicação fornecida pelo Senado
Estende o prazo da licença-maternidade e o recebimento do respectivo benefício pelo período em que o recém-nascido prematuro permanecer em internação hospitalar.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:00 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Confúcio Moura
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
21/10/2025 · CAS
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
22/09/2025 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
19/09/2025 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria. À CAS para prosseguimento da tramitação.
17/09/2025 · CDH
Na 57ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
12/09/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/09/2025.
22/04/2025 · CDH
Recebido o relatório do Senador Sergio Moro com voto favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.
26/02/2025 · CDH
Redistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
20/02/2025 · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Dr. Hiran, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
29/11/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2024.
19/06/2024 · CDH
Em reunião realizada em 19/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
13/06/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/06/2024.
12/06/2024 · CDH
Em reunião realizada em 12/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
10/06/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/06/2024.
04/06/2024 · CDH
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 25ª reunião da Comissão.
03/06/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/06/2024.
28/05/2024 · CDH
Recebido o relatório do Senador Dr. Hiran com voto favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.
26/03/2024 · CDH
Redistribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
04/03/2024 · CDH
Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
29/02/2024 · CDH
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
22/06/2023 · CDH
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.